Antônia Lúcia

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informações nº 5740/2025.

Requer a realização de Mesa Redonda, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a participação de Ministros de Estado e representantes de órgãos competentes, para dar continuidade ao debate acerca da concessão das hidrovias do Arco Norte.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de MANOEL URBANO/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Indica o município de MACRECHAL THAUMATURGO/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 30 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Indica o município de MÂNCIO LIMA/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 30 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Indica o município de EPITACIOLANDIA/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de PORTO ACRE/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de ACRELANDIA/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de RODRIGUES ALVES/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de SENADOR GUIOMARD/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 40 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, indicando o município de PORTO WALTER/AC para ser habilitado a apresentar proposta de 30 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, nos termos das Portarias MCID n.º 1.388, de 11 de dezembro de 2024 e nº 47, de 17 de janeiro de 2025.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.