Hugo Leal

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado manifestou preocupação com o Tema 385, em julgamento pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Justiça Federal, que impede pessoas com transtornos leves do espectro autista de acessarem a avaliação psicossocial, criando um filtro biomédico prévio não previsto na legislação brasileira. Argumentou que tal entendimento contraria a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de dificultar o acesso de pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por fim, anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para debater o tema.

O Deputado voltou a alertar sobre a ADI 4.917, de 2012, que questionou a Lei 12.734, de 2012, sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Recordou debates iniciados em 2012 e disse que alertas sobre impactos constitucionais e federativos foram ignorados pelo Congresso. Afirmou que a disputa envolveu a redistribuição de receitas do petróleo, com previsão de perdas de cerca de R$ 21 bilhões anuais para o Estado do Rio de Janeiro, com reflexos em áreas como saúde, educação e segurança. Destacou que os royalties seriam compensação prevista na Constituição e afirmou acompanhar o julgamento no Supremo Tribunal Federal, defendendo segurança jurídica e cumprimento de contratos federativos.

O Deputado registrou a suspensão de multas aplicadas pelo sistema Free Flow em rodovias, destacando que a medida confirmou alertas feitos por ele desde a implantação do modelo em 2023. Afirmou que defendeu a suspensão das autuações e apresentou o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, além de participar de audiências públicas sobre o tema. Também acrescentou que a ausência de informação adequada à população resultou em milhões de multas, incluindo cerca de 1,6 milhão no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, informou que o Governo decidiu suspender as penalidades e ressarcir os usuários, reconhecendo falhas na implementação do sistema.

O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou uma defesa técnica do papel do TCU e da função do Parlamento no controle do orçamento público. Lembrou sua trajetória de quase 20 anos na Câmara e o apoio do partido e de lideranças. Em seguida, explicou o que é o TCU: um órgão de controle externo, auxiliar do Congresso, com função técnica diferente do Poder Judiciário; e ressaltou que temas como contas públicas, déficit e orçamento não têm natureza ideológica, mas exigem compromisso com números e responsabilidade. Citou sua experiência como relator da meta fiscal e do orçamento para reforçar credibilidade técnica. Além disso, argumentou que o orçamento brasileiro ultrapassa R$ 6 trilhões, com grande parte comprometida com a dívida pública, enquanto as emendas parlamentares representam uma fração relativamente pequena, defendendo que o foco do debate deveria ser a estrutura do orçamento e sua rigidez. Na continuidade, criticou a forma como o Parlamento, segundo ele, tem sido pressionado ou “acuado” em relação ao tema das emendas, e reafirmou a importância da autonomia legislativa na definição e fiscalização do gasto público. Defendeu um modelo de atuação mais preventivo e orientador, e não apenas punitivo. Afirmou que o controle eficiente deve evitar erros antes que ocorram, em vez de agir apenas após danos ao erário. Por fim, apresentou sua candidatura como baseada em experiência, diálogo e conhecimento técnico do orçamento público, pedindo que os colegas considerassem sua trajetória ao votar. Encerrou com citações de Rui Barbosa, associando à ideia de integridade e compromisso com a vida pública.

O Deputado alertou para a instabilidade institucional no Rio de Janeiro, afirmando que o Estado vive incerteza sobre sua condução política, com decisões concentradas no Judiciário e possibilidade de mudanças decorrentes de julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Apontou impactos na execução de políticas públicas em áreas como segurança, saúde e transporte, e defendeu a definição de um comando legítimo, ainda que provisório. Também convidou para audiência pública na Comissão de Viação e Transportes sobre o sistema de pedágio eletrônico “free flow”, destacando dificuldades de adaptação e o alto número de multas registradas com a nova tecnologia.

O Deputado afirmou ter a sensação de dever cumprido ao relembrar a trajetória iniciada em 2021 com o Auxílio-Gás, destacando a evolução até a aprovação da medida que enfrentou a pobreza energética no País. Ressaltou o papel do diálogo entre Parlamento, Ministérios, setor privado e sociedade, agradeceu à relatoria do Presidente Hugo Motta e enfatizou que o trabalho coletivo permitiu alcançar cerca de 15 milhões de famílias, com integração tecnológica e operacional do programa, envolvendo milhares de revendas de GLP. Registrou ainda agradecimentos aos Ministérios, à Consultoria da Casa, ao seu partido e às equipes técnicas, afirmou que o novo modelo garantiu o acesso direto ao produto às famílias mais vulneráveis e concluiu manifestando expectativa de aprovação no Senado e parabenizando o Plenário pela decisão.

O Deputado informou que relatou a tramitação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, em discussão, na forma do Projeto de Lei de Conversão, sobre o Programa Gás do Povo, ao longo de dois anos, com participação de ministérios, Caixa Econômica Federal e setores técnicos. Acrescentou que a proposta buscou enfrentar a pobreza energética e reduzir o uso de lenha e carvão no preparo de alimentos. Também afirmou que o texto ampliou a recarga do botijão por sistemas existentes, incorporou biodigestores para regiões remotas e priorizou segurança e tecnologia na distribuição do GLP.