Jonas Donizette

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado defendeu a derrubada do Veto Parcial nº 51, de 2025, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Em seguida, esclareceu que o texto permitia repasses financeiros para Municípios com até 65 mil habitantes que possuíam débitos e não conseguiam obter certidões negativas. Também afirmou que a medida permitiria a continuidade de obras e auxiliaria Prefeituras em dificuldade financeira. Destacou ainda que o Congresso Nacional manteve a pauta de votações voltadas aos interesses da população, mesmo diante do cenário político de tensão institucional. Além disso, citou sua experiência como ex-Prefeito de Campinas (SP) e ex-Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos para defender a desburocratização dos repasses públicos aos Municípios.

O Deputado destacou o aumento do quórum para 451 Parlamentares na votação para o Tribunal de Contas da União (TCU) e defendeu que o maior número possível de Deputados participe do processo, mencionando que alguns ainda não haviam chegado devido a atrasos em voos. Além disso, solicitou ajustes no painel eletrônico para permitir o acompanhamento dos votos por Estado e convidou os Parlamentares presentes a exercerem seu direito de voto, ressaltando que não havia mais filas nas cabines e incentivando também a participação daqueles que ainda estavam a caminho.

O Deputado elogiou a condução da Sessão pelo Presidente Hugo Motta, destacando a organização da votação para eleição de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e a garantia de participação dos Parlamentares. Explicou o funcionamento e a composição do TCU, ressaltando o papel do Congresso Nacional e do Presidente da República nas indicações. Na oportunidade, manifestou apoio à candidatura do Deputado Odair Cunha. Por fim, defendeu que o futuro Ministro atue pela uniformização de regras entre tribunais de contas e pela fiscalização eficiente dos recursos públicos sem comprometer a continuidade de obras, alertando para os prejuízos causados por obras paralisadas e enfatizando a necessidade de conciliar controle e execução de políticas públicas.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na oportunidade, registrou a presença e atuação do ex-Deputado Danilo Cabral na realização da proposição. Argumentou que a medida foi construída de forma gradual e garantirá recursos estáveis para a assistência social. Além disso, com base em sua experiência como Prefeito, afirmou que as demandas sociais, como a população em situação de rua, recaem principalmente sobre os Municípios, que muitas vezes já destinam parcela significativa do orçamento à área. Por fim, defendeu ainda que União e Estados também contribuam financeiramente, para viabilizar a execução adequada dos serviços e ampliar o atendimento à população vulnerável.

O Deputado proferiu parecer à Mensagem nº 126, de 2026, que submete à consideração do Congresso Nacional as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

O Deputado orientou a bancada na votação da proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que trata do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

O Deputado, como Líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), manifestou-se favoravelmente ao acordo para a votação do Parecer do Relator, Deputado Derrite, ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País (PL Antifacção). Destacou ainda que o texto resultou de consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, incorporando contribuições positivas de ambas as Casas e contando com o apoio do Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Ao final, enfatizou a necessidade de instrumento legal eficaz para tipificar quadrilhas e facções criminosas.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, que altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.