Hugo Motta

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Presidente anunciou a aprovação do fim da chamada "taxa das blusinhas", que incidia 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, contida na Medida Provisória nº 1.357, de 2026, e destacou o impacto positivo da medida para as famílias de menor renda. Agradeceu ao Presidente Lula e ao Senador Davi Alcolumbre pelo diálogo conjunto e homenageou o Deputado Reginaldo Lopes e a Senadora Leila Barros pela condução do tema. Reconheceu as preocupações do varejo e da indústria, e reafirmou o compromisso da Casa em conciliar proteção ao consumidor e competitividade do setor produtivo nacional.

O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e o encaminhamento à promulgação. Em seguida, homenageou o Senador pela indicação, destacando a trajetória do ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Por fim, agradeceu aos Deputados Federais pela expressiva votação que confirmou a indicação do Senador Pacheco ao cargo de Ministro do TCU.

O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, reconhecendo a atuação do Deputado Cabo Gilberto Silva na aprovação de matéria voltada aos policiais militares, policiais civis e bombeiros, além de saudar a bancada da segurança pública e os partidos que aprovaram o relatório quase por unanimidade. Além disso, afirmou que o reconhecimento às forças de segurança beneficia a sociedade com mais segurança no País.

O Presidente afirmou que o Projeto de Lei nº 287, de 2024, já aprovado e encaminhado à sanção presidencial, buscou prevenir novas tragédias em hospitais, inclusive da rede privada. Além disso, relacionou a iniciativa ao caso do filho do Ministro Flávio Dino, defendeu a futura melhoria no atendimento à população brasileira e manifestou expectativa de rápida sanção pelo Presidente da República.

O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Além disso, homenageou a Deputada Amanda Gentil pelo trabalho como Relatora na Comissão Mista, ressaltando que a aprovação da medida garantiria a continuidade do programa Move Brasil e o acesso de motoristas de aplicativo e taxistas a crédito subsidiado para renovação de frota.

O Presidente ressaltou a importância da psicopedagogia no Brasil e cumprimentou os representantes da categoria presentes na Câmara. Por fim, destacou a contribuição desses profissionais para crianças com necessidades específicas e considerou a votação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia, um reconhecimento à profissão, à educação e à formação das próximas gerações.

O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114, de 2026, que buscou conter o impacto do aumento do petróleo sobre os preços dos combustíveis e a inflação; e da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Além disso, reconheceu o trabalho da Deputada Marussa Boldrin na relatoria do PLP, ressaltando que o texto buscou conter a alta dos combustíveis e da inflação, estimular fertilizantes, terras raras, minerais críticos, etanol e o desporto feminino, com responsabilidade fiscal e diálogo com o Governo.

O Presidente classificou como histórica a aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e manutenção dos salários, afirmando que a medida representa a maior mudança trabalhista desde a Constituição de 1988. Destacou que a reforma busca garantir mais qualidade de vida, saúde, convivência familiar e dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres, que enfrentam jornadas múltiplas. Ressaltou que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento, Governo, trabalhadores e setor produtivo, prevendo uma transição gradual e medidas para proteger pequenas e microempresas. Por fim, argumentou que a redução da jornada pode aumentar a produtividade e diminuir problemas de saúde mental, defendendo que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto à valorização do tempo e da vida das pessoas.

O Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta indeferiu questão de ordem relativa à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Ademais, esclareceu que a apensação de proposições é ato discricionário da Presidência, sem dever regimental decorrente de mera correlação temática, e que inexiste prazo peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza. Além disso, confirmou a possibilidade de quebra de interstício entre os turnos de apreciação da PEC e considerou regular a apresentação de destaques e requerimentos procedimentais. Por fim, reiterou as normas da Câmara dos Deputados sobre traje adequado para permanência e circulação nos plenários, a proibição de cartazes, banners, faixas e materiais semelhantes no Plenário Ulysses Guimarães e a competência da Presidência para conduzir os trabalhos legislativos.

O Presidente celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e afirmou que a proposta posicionou o Brasil na liderança da transição energética global. Além disso, destacou que a medida preserva a soberania nacional ao prever a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos para fiscalização do setor. Também ressaltou o potencial brasileiro na exploração de terras raras e defendeu a agregação de valor à produção nacional. Ao concluir, homenageou os autores da proposta e reconheceu a atuação do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, na construção do consenso entre as bancadas.

O Presidente elogiou o Relator do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou a honra de presidir a instituição nesta data histórica, evocando a herança de Ulysses Guimarães e da Constituição Cidadã de 1988. Resgatou a fundação da Câmara em 6 de maio de 1826, quando o Brasil jovem e recém-independente buscava organizar seu Estado e afirmar sua soberania, e percorreu a trajetória da instituição como espaço de representação da diversidade nacional. Concluiu reafirmando que celebrar dois séculos não é apenas exaltar conquistas, mas reconhecer responsabilidades: proteger a democracia, ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que as decisões do Parlamento se traduzam em melhorias concretas na vida do povo brasileiro.

O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Senador, ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional,

O Presidente da Câmara destacou a aprovação de moção de repúdio a declarações atribuídas ao assessor especial dos Estados Unidos Paolo Zampolli e reafirmou o compromisso da Casa no enfrentamento à violência contra a mulher. Citou dados de feminicídio registrados em 2025 e mencionou iniciativas legislativas voltadas à proteção das mulheres, como o Programa Antes que Aconteça, medidas protetivas ampliadas e debates sobre legislação contra misoginia. Durante a manifestação, o Deputado ressaltou a atuação da bancada feminina e de autores dos requerimentos aprovados.

O Presidente anunciou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, por 444 votos a 12. Reconheceu o papel do Deputado Danilo Cabral como autor da proposta e do Deputado André Figueiredo na negociação com o Governo e com representantes da assistência social. Também agradeceu ao Governo e ao Ministro Wellington Dias, afirmando que a decisão garante mais recursos ao SUAS e representa um dia histórico para a assistência social no País.