Domingos Sávio

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado acusou o Ministro Alexandre de Moraes de perseguição, ilegalidades e obstrução de justiça, associando-o a suposta corrupção ligada a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. Além disso, afirmou que o STF, o Senado e o Governo Federal estariam contaminados por abusos e proteção a investigados, inclusive no caso do INSS. Por fim, defendeu pedidos de impeachment de Ministros e do Presidente Lula, convocando mobilização popular no 7 de setembro e em 4 de outubro.

O Deputado ressaltou, na reunião do Colégio de Líderes, a importância de a Câmara votar o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que atualiza a tabela do Microempreendedor Individual e do Simples Nacional. Além disso, afirmou que juros altos, dificuldades no comércio e a tabela achatada agravaram a situação de micro e pequenos empreendedores, defendendo a aprovação do projeto em Plenário para ampliar limites e evitar o fechamento de empresas.

O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Argumentou que creches, asilos, hospitais e instituições voltadas ao atendimento de dependentes químicos desempenham funções sociais relevantes e complementam ações que o poder público não consegue atender integralmente.

O Deputado contestou a proposta do PT de suprimir a expressão "demais entidades" no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, argumentando que a exclusão prejudicaria instituições como obras sociais de paróquias, que, embora não denominadas creches ou asilos, atuam sem fins lucrativos em favor dos mais pobres. Além disso, assinalou que a supressão representaria uma leitura isolada e inadequada do texto, desconsiderando o contexto mais amplo das entidades beneficiadas.

O Deputado defendeu a extensão do benefício fiscal às atividades sociais das igrejas, como creches e asilos, conforme Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, citando exemplos do Município de Divinópolis (MG). Além disso, criticou o PT por se opor à isenção, argumentando que a medida prejudica os mais pobres, que são os principais beneficiários dessas instituições. Por fim, apontou que a posição contrária do Partido refletiria interesse arrecadatório, e não proteção social.

O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, que fortaleceu o Sistema Único de Assistência Social, destacando a relevância histórica da medida para garantir financiamento mínimo e continuidade das políticas públicas. Avaliou que a iniciativa representou um avanço na consolidação da assistência social como dever do Estado, ao estabelecer recursos obrigatórios para União, Estados e Municípios. Também mencionou a existência de PEC de sua autoria que propõe a fixação de recursos mínimos para a segurança pública.

O Deputado relatou sua trajetória de origem humilde em família cristã de São Tiago (MG), seu trabalho precoce no Mercado Central de Belo Horizonte (MG), a formação como médico veterinário, casamento duradouro e cargos públicos como Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal por oito mandatos, sem processos judiciais. Ademais, expressou preocupação com a omissão do Senado ante abusos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pedidos de impeachment. Anunciou sua pré-candidato ao Senado pelo PL de Minas Gerais, com apoio unânime do partido, do ex-Presidente Bolsonaro e da bancada, para defender democracia e princípios cristãos.

O Deputado discurso na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 (31ª edição). Cumprimentou o Deputado Sergio Souza, Ricardo Alban, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, e Flávio Roscoe, Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG). Apoio a Agenda Legislativa e defendeu o papel da indústria no desenvolvimento, criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, que limita a jornada de trabalho. Sugeriu a análise da PEC nº 40, de 2025, que prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Além disso, condenou aumentos de impostos, gastança irresponsável e juros elevados. Por fim, comprometeu-se com a defesa da indústria brasileira.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

O Deputado criticou o momento político do Brasil, afirmando que há uma inversão de valores e acusando o Governo do Presidente Lula de corrupção e de proteger criminosos. Defendeu ainda a instalação de uma CPMI para investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Master e criticou Parlamentares do PT por dificultarem a investigação. Além disso, mencionou acusações contra aliados do Governo e pediu a derrubada de um veto presidencial para permitir a anistia de pessoas presas pelos atos de vandalismo relacionados aos eventos de ataques de 8 de janeiro em Brasília, argumentando que muitos seriam inocentes.

O Deputado criticou o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que a atual gestão seria marcada por corrupção e por supostos escândalos envolvendo recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acusou também o Partido dos Trabalhadores de evitar investigações sobre o Banco Master ao não apoiar a criação de uma CPMI, e defendeu que todas as denúncias sejam apuradas. Além disso, criticou acusações contra Nikolas Ferreira e Jair Bolsonaro, classificando-as como falsas narrativas.

O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Afirmou que a medida comprometeria o objetivo da proposta. Além disso, declarou que o texto busca proteger o produtor rural e o consumidor ao evitar uso indevido de denominações associadas a produtos de origem animal.

O Deputado encaminhou a votação do art. 6° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Afirmou que a supressão do artigo comprometeria o objetivo central da iniciativa. Além disso, assinalou riscos à saúde pública decorrentes do consumo de ultraprocessados e argumentou que a medida protege o consumidor contra confusão e valoriza produtores rurais de leite, carne e mel.

O Deputado discutiu o Projeto nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Argumentou que alimentos ultraprocessados não possuem a mesma natureza nutricional dos naturais. Além disso, afirmou que a proposta protege o consumidor contra confusão e valoriza o produtor rural, em especial da agricultura familiar, ao evitar que produtos industriais utilizem terminologias associadas à produção tradicional.

O Deputado orientou a bancada na votação do § 13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Além disso, recordou que apoiou o projeto e defendeu o endurecimento da lei contra crimes hediondos, inclusive nos casos de desaparecidos. Contudo, afirmou que apresentou emenda para explicitar que a medida não alcançaria fatos abrangidos pela anistia de 1979, a fim de evitar reabrir controvérsias do passado.