Rosangela Gomes

A Deputada ressaltou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Lembrou o compromisso de articulação da matéria no Senado, onde passou a tramitar como PEC nº 7. Além disso, solicitou ao Presidente da Câmara que atuasse junto ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para viabilizar a designação de Relator e a aprovação da proposta ainda naquele ano.

A Deputada homenageou o Município de Magé (RJ) pela celebração de seus 461 anos de fundação. Além disso, destacou o caráter trabalhador da população local, mencionando a contribuição de diversos segmentos da sociedade, como mulheres marisqueiras e comunidades quilombolas. Também ressaltou os desafios relacionados à infraestrutura e ao desenvolvimento da cidade, bem como o esforço contínuo da população em busca de melhores condições de vida. Por fim, parabenizou os moradores, servidores públicos e autoridades civis e religiosas de Magé, desejando prosperidade e bem-estar ao povo mageense.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento em regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 68, de 2025, que altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

A Deputada saudou a presença do Vereador Eric, Líder do Republicanos em Paraty (RJ), que esteve em Brasília (DF) em busca de investimentos e recursos para as áreas de esporte, agricultura, pesca e saúde no Município. Além disso, destacou a atuação do Parlamentar municipal em ações de inclusão social por meio do esporte e enviou cumprimentos ao Prefeito Zezé. Por fim, mencionou a realização da Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) e afirmou expectativa de participação no evento ao lado das lideranças locais.

A Deputada defendeu o direito do Estado do Rio de Janeiro à manutenção dos royalties de petróleo, diante de ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal que propõe a redistribuição desses recursos entre os demais entes federativos. Argumentou que, como principal Estado produtor, o Rio de Janeiro sofre os danos ambientais da exploração e tem garantido pela Constituição o direito à compensação financeira, utilizada em políticas públicas de segurança, saúde, educação e assistência social. Além disso, destacou que o Estado já acumula perdas históricas, como o Fundo Constitucional e o endividamento elevado. Por fim, pediu que a Corte julgasse a questão com imparcialidade e justiça.

A Deputada agradeceu ao Presidente Hugo Motta por cumprir o compromisso de pautar a matéria, e reconheceu o apoio de lideranças e do Governo nos ajustes do texto. Destacou a presença de trabalhadores da assistência social no Plenário e defendeu a garantia de 1% do Orçamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como medida de dignidade e justiça social. Também relatou sua própria experiência de pobreza para reforçar a importância da assistência social e agradeceu ao Republicanos pelo apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017.

A Deputada lamentou o adiamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que trata do financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Relatou que houve acordo no Colégio de Líderes para apreciação da matéria, mas divergências na base do Governo impediram a deliberação.

A Deputada destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Destacou que o objetivo era garantir a destinação de 1% do Orçamento à assistência social, classificando a medida como questão de justiça social. Em seguida, relatou experiência na gestão pública, apontando dificuldades enfrentadas por Municípios sem recursos vinculados e os impactos diretos nos serviços do SUAS. Além disso, mencionou a realidade de vulnerabilidade da população atendida por Cras e Creas e a falta de estrutura para os profissionais. Por fim, solicitou apoio dos Parlamentares à proposta, ressaltando seus efeitos para a população mais necessitada.