Soraya Santos

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada lamentou a impossibilidade de votar, na sessão, projeto de lei que trata da responsabilização de pais que violentam ou abusam dos próprios filhos, iniciativa do Instituto Nós Por Elas, que completou cinco anos. Ressaltou o compromisso do Presidente da Câmara, Hugo Motta, de pautar a matéria após o período eleitoral. Além disso, assumiu o compromisso de cobrar a regulamentação do Cadastro Nacional de Condenados por Crime de Estupro, ainda pendente de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Deputada criticou norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que, conforme relatado por profissionais do turismo, impedia guias residentes em Teresópolis (RJ) de exercerem a atividade no Município. Além disso, defendeu que pelo menos 50% da mão de obra utilizada no turismo seja local e conclamou a bancada do Rio de Janeiro a solicitar esclarecimentos ao Ibama sobre os critérios adotados. Por fim, defendeu o diálogo e o consenso entre os partidos como necessários à democracia.

A Deputada parabenizou o Deputado Nikolas Ferreira pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, de sua autoria, que inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3º ano do ensino médio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. Além disso, defendeu a avaliação dos resultados da educação como instrumento para verificar a efetividade da aprendizagem. Por fim, ressaltou a importância do prazer em aprender para o processo de aquisição do conhecimento.

A Deputada prestou esclarecimentos à Deputada Chris Tonietto sobre debates anteriores no Plenário a respeito do caso de mulheres que tiveram a cabeça raspada ao fazer exame toxicológico exigido para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Relatou que, junto ao Deputado Hildo Rocha e ao Deputado Hugo Motta, apresentou fotos do ocorrido e verificou resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que menciona fios de cabelo ou pelos do corpo. Além disso, classificou o ato como crime de abuso de autoridade e violência institucional, passível de perda da função pública, e destacou que o Parlamento atuou para salvar vidas, não para submeter mulheres a atrocidades.

A Deputada agradeceu à Deputada Adriana Ventura pela postura de não obstruir a votação do Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, que atualiza os valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo discordando da matéria, e ao Deputado Hugo Motta pela concessão da relatoria. Ressaltou que a aprovação da proposta evidenciou o espírito democrático e consensual do Plenário. Além disso, esclareceu ao Deputado Bohn Gass que a atualização em votação abrange um período de vinte anos, e defendeu a inclusão de cláusula que garanta independência financeira à Justiça do Trabalho, evitando a dependência constante de recursos externos. Por fim, manifestou gratidão e satisfação por ter representado a Justiça do Trabalho, área central em sua trajetória.

A Deputada apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, que atualiza os emolumentos da Justiça do Trabalho, congelados há mais de vinte anos, com reajuste de R$ 10,00 para R$ 12,50, e incluiu cláusula de correção anual pelo IPCA para evitar a necessidade de autorização legislativa a cada exercício. Também destacou a criação de fundo de gestão dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com vigência a partir de janeiro de 2028. Além disso, defendeu que a Justiça do Trabalho adote postura mediadora e abordou a situação das garçonetes impedidas de trabalhar em fins de semana consecutivos. Por fim, agradeceu a homenagem da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pediu votação por aclamação.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Defendeu a criação de varas da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, ressaltando que a proposta conta com previsão orçamentária e tramitou pelas Comissões competentes. Destacou que a Justiça do Trabalho tem papel fundamental no equilíbrio das relações produtivas, sem privilegiar trabalhadores ou empresas. Também homenageou os Desembargadores Roque e Leonardo, bem como o Deputado Crivella pelo relatório apresentado. Por fim, pediu ao Plenário que aprovasse a matéria por unanimidade, afirmando que negar esse direito à população fluminense seria injustificável.

A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, afirmou que a representação sindical das policiais teria deixado as mulheres de fora, razão pela qual defendeu reparação da distorção por meio de uma PEC, e não de projeto de lei.

A Deputada alertou para irregularidades na coleta de amostras capilares durante a realização de exames toxicológicos para a obtenção e renovação de carteira de motorista, exibindo imagens de mulheres com falhas expressivas no couro cabeludo decorrentes do procedimento. Nesse sentido, esclareceu que nem a legislação aprovada pelo Parlamento nem as normas do Contran autorizam tal prática, classificando a conduta como violência institucional e abuso de poder. Por fim, informou o encaminhamento do caso à Procuradoria da Mulher e solicitou providências da Presidência da Casa para a instauração de apuração criminal sobre os responsáveis.

A Deputada relatou casos de abuso e violência institucional na coleta de fios de cabelo de mulheres para exame toxicológico exigido para habilitação e para caminhoneiras, afirmando que o procedimento teria causado raspagem excessiva da nuca. Além disso, sustentou que a Casa deveria comunicar o órgão responsável, apurar o caso e punir os servidores, com atuação da Procuradoria da Mulher.

A Deputada celebrou a criação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e ressaltou o apoio da Câmara dos Deputados e da comunidade científica à iniciativa. Além disso, afirmou que mais de 900 mil crianças enfrentavam invisibilidade, diagnósticos inadequados e problemas de saúde mental. Por fim, defendeu o reconhecimento das particularidades desses estudantes e agradeceu o apoio recebido para a instituição da política nacional.

A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências. Além disso, ressaltou a importância da Justiça do Trabalho, citando caso de mulher mantida em trabalho escravo por 55 anos em Santa Catarina como exemplo da necessidade de proteção e equilíbrio nas relações laborais.

A Deputada destacou a aprovação da primeira Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades e Superdotação e afirmou que milhares de crianças permaneciam sem identificação e atendimento adequados. Criticou o veto presidencial à avaliação especializada, ao argumentar que o custo dificultava o acesso das famílias de baixa renda e poderia resultar em diagnósticos e tratamentos inadequados. Além disso, defendeu a implantação de centros de referência em todos os Estados e a coexistência da educação inclusiva com escolas e serviços especializados. Por fim, ressaltou a participação das famílias na definição do atendimento e defendeu recursos orçamentários para a implementação da política.

A Deputada homenageou o Dia da Advocacia e defendeu o papel dos advogados na interpretação das leis para além da letra fria, com atenção às desigualdades concretas e à reparação de injustiças. Além disso, celebrou avanços legislativos como a Lei Júlia, que assegurou suspensão de processos por 30 dias a advogadas no pós-parto, e elogiou a OAB Nacional pela criação de tabela social para ampliar a defesa qualificada de vítimas de violência, feminicídio, pedofilia e idosos.

A Deputada saudou a presença de Thaís, filha do Deputado Pastor Sargento Isidório, no Plenário da Câmara dos Deputados, e destacou os sacrifícios da convivência familiar impostos pela atividade parlamentar. Ademais, saudou também o filho do Presidente em exercício, Deputado Messias Donato, Théo, e elogiou a presença de filhos de Parlamentares no Congresso Nacional.