Orlando Silva

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado afirmou que o fim da escala 6 por 1 representou conquista histórica da classe trabalhadora, resultado de mobilização sindical, nas ruas e nas redes, com liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, defendeu a redução da jornada sem corte de salários ou direitos como forma de ampliar empregos, garantir tempo livre e enfrentar retrocessos trabalhistas dos últimos anos. Por fim, associou a medida à necessidade de reeleger Lula e construir maioria parlamentar favorável a mais direitos.

O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.414, de 2016, que proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. Defendeu que a formação presencial garantiu melhor qualificação, contato prático e excelência no atendimento ao SUS. Além disso, ressaltou a articulação suprapartidária, o apoio de conselhos profissionais e sindicatos, e pediu tramitação rápida no Senado, sem recurso que retardasse a proposta.

O Deputado celebrou a votação histórica do fim da escala 6 por 1, defendendo a redução da jornada sem corte de salários ou direitos como uma conquista de décadas do movimento sindical e social. Destacou que a medida ampliaria o tempo de descanso, convívio familiar, estudo e lazer, beneficiando especialmente mulheres e homens negros submetidos a jornadas extenuantes e longos deslocamentos, especialmente em cidades como São Paulo (SP). Argumentou ainda que a redução para 40 horas semanais poderia gerar milhões de empregos, citando estudo da Unicamp, e atribuiu a vitória à luta dos trabalhadores, dos sindicatos e ao Presidente Lula.

O Deputado declarou o voto contrário da bancada do PCdoB ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera as regras de georreferenciamento para o combate a crimes ambientais. Argumentou que o georreferenciamento é instrumento essencial de proteção ambiental e que a exigência de notificação prévia pode favorecer criminosos, sobretudo em áreas remotas. Além disso, manifestou preocupação com o enfraquecimento da fiscalização e lamentou que a Câmara dos Deputados optasse pela flexibilização das normas ambientais.

O Deputado apelou ao Presidente da sessão para que fosse garantido o uso da palavra a todos os Parlamentares inscritos para discursar. Ademais, afirmou que o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, havia sinalizado que permitiria a manifestação de todos os oradores. Ao final, defendeu o direito de expressão de todos os Parlamentares.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Ademais, condenou acordo da mineradora Serra Verde, em Minaçu (GO), para destinação integral da produção aos Estados Unidos.

O Deputado cumprimentou a realização da sessão solene em homenagem aos 200 anos da Câmara dos Deputados e classificou o momento como histórico para a democracia brasileira. Além disso, solicitou à Presidência da Casa a manutenção da lista completa de inscritos para o debate da Ordem do Dia, ressaltando que esta precisa ser amplamente discutida antes da deliberação. Afirmou que o registro das posições apresentadas durante a discussão seria importante para os anais da Câmara dos Deputados e defendeu maior espaço para participação dos Parlamentares no debate legislativo.

O Deputado contestou a questão de ordem apresentada por Parlamentar da Oposição e reconheceu a decisão da Mesa que indeferiu as questões de ordem levantadas pela bancada do Partido Comunista do Brasil. Ademais, sustentou que a derrubada do Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, representa complacência com criminosos que atentaram contra a democracia e equivale à aprovação de anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos. Além disso, criticou a ditadura militar, destacando que o regime adotou o terrorismo como política de Estado e perseguiu opositores políticos. Ao final, defendeu a democracia.

O Deputado criticou a convocação de sessão do Congresso Nacional para análise de veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, a chamada Lei da Dosimetria, destacando oposição à possibilidade de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Apontou que a medida contraria expectativas da sociedade quanto à responsabilização de ações contra a democracia. Além disso, defendeu que o Parlamento priorize pautas voltadas à geração de emprego e renda, enfrentamento do endividamento das famílias, regulação de apostas e combate à violência. Por fim, afirmou que a discussão sobre anistia desvia o foco de temas considerados essenciais e reiterou posicionamento contrário a qualquer iniciativa nesse sentido.

O Deputado informou a deflagração de greve por sindicatos de trabalhadores da educação municipal de São Paulo (SP), destacando a mobilização em defesa da educação pública, melhores condições de trabalho e preservação de direitos da categoria. Mencionou reivindicações relacionadas à infraestrutura das escolas, à valorização dos profissionais e a medidas que impactam servidores afastados por questões de saúde e aposentados. Na continuidade, manifestou apoio às entidades representativas e aos educadores, ressaltando a importância da proteção do direito à educação de crianças e adolescentes; e criticou a condução do diálogo por parte da gestão municipal. Por fim, citou proposições de sua autoria: o Projeto de Lei nº 4.777, de 2025, que dispõe sobre a segurança física dos profissionais da rede pública de ensino; e o Projeto de Lei nº 4.778, de 2025, que dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino.

O Deputado defendeu o papel institucional do Parlamento e ressaltou a importância da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) como instrumento das minorias. Ademais, criticou a banalização desse mecanismo, afirmando que CPI do Senado destinada a investigar o crime organizado foi desvirtuada para estabelecer um confronto político com o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, destacou que eventuais responsabilizações de Ministros do STF devem observar os instrumentos legais, como a Lei do Impeachment. Por fim, alertou que o desrespeito às regras institucionais compromete a autoridade do Congresso Nacional e defendeu a harmonia entre os Poderes com base na Constituição.

O Deputado criticou declarações de dirigente do PL sobre suposto interesse de Donald Trump na eleição do Senador Flávio Bolsonaro e apontou risco de interferência externa no processo eleitoral brasileiro. Mencionou episódio envolvendo o Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e afirmou que medidas como o tarifaço tiveram impacto na economia nacional. Também destacou atuação do Presidente Lula na retomada do diálogo internacional e na proteção de empregos. Afirmou que a Constituição veda influência estrangeira nas eleições e defendeu a soberania do voto popular. Informou que cabe ao povo brasileiro decidir os rumos do País, preservando a democracia e a autonomia nacional.

O Deputado agradeceu à Presidência da sessão, ao Presidente Hugo Motta, aos Líderes partidários, à Oposição, aos consultores e à equipe da Câmara pela condução dos trabalhos e pela construção do parecer do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Destacou que o processo legislativo envolve convergências e divergências, fortalecendo a democracia. Esclareceu, ainda, que a proposta não revoga a Lei da Anistia, mas alinha o Brasil às convenções internacionais sobre desaparecimento de pessoas ratificadas pelo Congresso Nacional, ressaltando a competência constitucional do Parlamento para deliberar sobre acordos internacionais. Por fim, sustentou que a medida reafirma o compromisso do País com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a memória histórica e o combate à impunidade, fortalecendo a democracia.

O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.