Gilson Marques

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Criticou o projeto por flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, desse modo, permitir exceções para Municípios inadimplentes e sem transparência receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, afirmou que a medida enfraquecia o incentivo ao cumprimento das regras, prejudicava a responsabilidade na gestão pública e beneficiava gestores em ano eleitoral, enquanto o cidadão arcava com os custos dos serviços.

O Deputado apresentou questão de ordem com base no § 2º do art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que assegura a cada Líder o direito de orientar a bancada em qualquer votação. Relatou que a orientação foi negada em duas ocasiões e, por isso, requereu a nulidade das duas votações. Além disso, criticou o custo social do descumprimento regimental, associando a insegurança jurídica ao desemprego e à dependência de programas assistenciais, e classificou a situação como antidemocrática.

O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 96 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a alta carga tributária brasileira, apontando o País como o pior da relação custo-benefício entre os trinta que mais arrecadam tributos no mundo. Argumentou que a estrutura estatal, composta por 450 estatais — com destaque para o prejuízo de 30 milhões de reais por dia dos Correios —, falha em oferecer educação, segurança e saúde adequadas à população. Por fim, manifestou voto favorável ao destaque em votação.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de votação nominal da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou o aumento da arrecadação federal, além de apontar a necessidade de evitar a concorrência desleal com produtos estrangeiros e garantir justiça fiscal ao setor nacional.

O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, defendeu o destaque por entender que ele igualou o tratamento tributário entre produtos importados e a indústria nacional, especialmente a têxtil de Santa Catarina, e criticou a carga de impostos, a Selic elevada e a concorrência desigual enfrentada por empresários brasileiros. Por fim, afirmou que a isenção concedida ao produto chinês também deveria alcançar quem produz no País, em respeito ao princípio constitucional da igualdade, e pediu voto nominal.

O Deputado afirmou que a revista Veja teria revelado a existência de um grupo chamado “INSS com Lula”, criado pelo diretor do INSS, enquanto filas de idosos, processos administrativos e benefícios de pessoas com deficiência permaneciam sem solução. Além disso, sustentou que houve pressão sobre servidores para apoiar a campanha de Lula e criticou o encerramento do grupo após a descoberta, classificando a conduta como desvio de finalidade, imoralidade e crime, com cobrança de punição aos envolvidos.

O Deputado criticou a destinação de R$ 520 milhões para propaganda institucional do Governo Federal e afirmou que os recursos deveriam ser direcionados a áreas como saúde e segurança pública. Além disso, questionou o aumento dos gastos com publicidade em período eleitoral e citou dados do Cadastro Único para sustentar que houve crescimento da população em situação de rua. Também criticou a gestão dos Correios, mencionou prejuízos financeiros da estatal e alegou que a publicidade institucional buscou promover a imagem do Governo.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Na oportunidade, apontou prejuízos de empresas estatais e mencionou resultados financeiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para sustentar que o setor público não deveria direcionar investimentos e incentivos econômicos. Por fim, defendeu a livre concorrência e o livre mercado como mecanismos mais adequados para estimular a produção e o desenvolvimento industrial.

O Deputado, a respeito do Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contestou as declarações do Deputado Jorge Solla sobre hemoderivados e biotecnológicos, afirmando que não existia proibição constitucional sobre o tema e que a explicação apresentada havia sido parcial e seletiva.

O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

O Deputado encaminhou a votação da expressão "pública" constante após a palavra "instituição", no inciso XII do art.3º da Lei nº 10.972, de 2004, incluído pelo art. 2º da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.