Bia Kicis

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada manifestou indignação com o rito adotado na votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, assinalando que a Oposição foi excluída das negociações e que nenhuma de suas quatro emendas foi acatada pela Relatora. Argumentou que a medida não beneficia nem o consumidor nem a indústria nacional, uma vez que a isenção fiscal para compras de até US$ 50 ficou condicionada a limites de quantidade e frequência a serem definidos pelo Governo. Criticou o déficit fiscal de 1,24 trilhão de reais, o aumento de empresas em recuperação judicial e o que classificou como manobra eleitoreira do Governo Lula, que teria criado a taxação e, depois, prometido extingui-la. Por fim, defendeu que a indústria nacional devesse receber os mesmos benefícios fiscais concedidos às importações.

A Deputada encaminhou a votação da emenda nº 97 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a medida provisória que elimina a taxação sobre importações de baixo valor, classificando-a como manobra eleitoreira do Governo Lula para reverter uma medida impopular criada pelo próprio Governo. Argumentou que o problema da indústria nacional decorre da elevada carga tributária, não da taxação de pequenas compras. Por fim, alertou que o Governo poderá fiscalizar a frequência das aquisições e cobrar a taxa mesmo após isenções iniciais.

A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando o envolvimento do gabinete ministerial em um contrato de R$ 129 milhões firmado com Viviane Barci, e afirmou que não há honorários advocatícios que justifiquem tal valor. Também condenou a perseguição política a aliados, jornalistas e fontes jornalísticas por meio de inquéritos, e assinalou que países como Espanha, Itália e Estados Unidos têm negado pedidos de extradição de brasileiros no exterior. Por fim, convocou a população para manifestações no 7 de Setembro, em Brasília e na Avenida Paulista, em São Paulo.

A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, cumprimentou o Deputado Alberto Fraga pelo relatório e defendeu maior valorização das forças de segurança, com atenção especial às mulheres e aos profissionais de todo o País, inclusive do Distrito Federal.

A Deputada criticou a não instalação da CPMI do Banco Master e afirmou que a Oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o funcionamento da comissão, sob o argumento de que a Minoria parlamentar tinha direito assegurado pela Constituição e pelo Regimento Comum. Citou o Deputado Carlos Jordy como responsável pela coleta de assinaturas e contestou o entendimento do Presidente Davi Alcolumbre sobre a necessidade de despacho para instalação da CPMI. Também acusou o Governo Lula e partidos de Esquerda de atuarem contra investigações no Congresso e criticou vetos presidenciais à LDO, afirmando que as medidas afetaram Municípios, obras de infraestrutura e o escoamento da produção em regiões pobres e isoladas do País.

A Deputada homenageou os consultores Walter Oda e Rafael Moreno, reconhecendo a contribuição de ambos como essencial para determinada construção para aprovação Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Deputada agradeceu ao Deputado Rauli pela iniciativa do Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, ressaltando a importância de preservar pesquisadores e cientistas renomados para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Também agradeceu à Deputada Erika Kokay e demais colegas pela colaboração na construção de um texto consensual, com expectativa de aprovação por unanimidade. Por fim, manifestou satisfação por relatar matéria de tamanha relevância para a ciência e o desenvolvimento nacional.

A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Raul, que regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apontou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 3º do projeto original, por ampliarem a idade compulsória para 80 anos sem emenda constitucional, e propôs substitutivo que suprime esses dispositivos, assegura os direitos trabalhistas na extinção do vínculo e permite a recontratação dos profissionais como prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. Por fim, concluiu pela aprovação do substitutivo e pela não implicação financeira e orçamentária da proposição.

A Deputada classificou como eleitoreiras medidas anunciadas recentemente pelo Governo Federal. Nesse sentido, argumentou que o Presidente Lula reverteu políticas impopulares às vésperas das eleições, citando a taxação de importações. Também questionou as ações para combate ao crime organizado, apontando contradições na postura do Governo em relação ao Comando Vermelho e ao PCC. Além disso, destacou pesquisa indicando rejeição de jovens ao PT e atribuiu ao Governo os escândalos do mensalão, do petrolão, do roubo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Máster. Por fim, cobrou a instalação da CPMI do Banco Máster, acusando o PT de obstruir a investigação.

A Deputada argumentou que a resistência à votação nominal da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, se devia à intenção de evitar o registro do voto na emenda do Partido Novo (NOVO), que amplia para 12 anos o período de internação de menores infratores condenados por crimes sexuais contra crianças. Por fim, citou o caso de estupro coletivo de duas crianças, de 7 e 10 anos, e cobrou que os Parlamentares registrassem o voto para evidenciar quem, de fato, defende os vulneráveis.

A Deputada criticou declarações atribuídas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e classificou como inadequada a manifestação de cunho político-partidário no âmbito do Judiciário. Afirmou que apresentou representação ao Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com outros congressistas, questionando falas que comprometeriam a imparcialidade esperada de magistrados.

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, eu estou feliz em inaugurar a minha Liderança na Minoria do Congresso com esta votação tão emblemática. Estamos aqui com familiares dos presos políticos, pessoas no Bra

A Deputada apresentou contradita em defesa da decisão da Mesa sobre a apreciação do veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria e sustentou a regularidade da sessão híbrida do Congresso. Destacou que a interpretação adotada pela Presidência preservou dispositivos da Lei Antifacção e evitou efeitos jurídicos conflitantes sobre a execução penal. Além disso, afirmou que a medida buscou impedir retrocessos no enfrentamento ao crime organizado e restringir eventual revisão de dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A Deputada celebrou a rejeição histórica da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado Federal, interpretando o resultado como uma derrota do Governo Lula, do ativismo judicial e do que chamou de "tirania da toga". Atribuiu a rejeição, em grande parte, ao parecer de Messias como Advogado-Geral da União favorável à assistolia fetal. Além disso, criticou o STF por sua alegada politização, citando casos de Deputados processados por postagens, e acusou o Governo de ter tentado comprar votos de Senadores com recursos públicos. Por fim, conclamou o Parlamento a retomar sua autonomia e expressou esperança de que a votação marcasse uma virada política mais ampla no País.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.944, de 2026, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.