Dr. Zacharias Calil

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Presidente da sessão fez uma homenagem à pesquisadora Dra. Tatiana Sampaio e sua equipe, presentes no plenário. Apresentou os membros que a acompanhavam — representantes da Fundação Universitária José Bonifácio e da Universidade Federal do Rio de Janeiro — e destacou a relevância do trabalho da homenageada: o desenvolvimento do medicamento polilaminina, voltado para a regeneração de nervos medulares e com propriedades anti-inflamatórias. Ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas na área científica, especialmente no que diz respeito a patentes, e encerrou expressando orgulho pela projeção internacional da pesquisadora e gratidão pela sua presença no plenário da Câmara.

O Deputado registrou a presença de Procuradores-Gerais do Estado de Goiás na Câmara dos Deputados, durante agenda relacionada à PEC nº 17, de 2024, sobre autonomia da advocacia pública, cuja admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Destacou a atuação dos procuradores na defesa de pautas institucionais e elogiou o trabalho desenvolvido por integrantes da advocacia pública de Goiás.

O Deputado manifestou indignação diante dos índices de estupros coletivos contra crianças e adolescentes no País, citando 14.400 casos registrados entre 2022 e 2025, com vítimas entre 10 e 14 anos, e um caso recente em São Paulo envolvendo crianças de 7 e 10 anos. Defendeu o endurecimento das penas para crimes sexuais, a redução da maioridade penal e a perda de direitos políticos para condenados por crimes contra crianças, a exemplo do que ocorre em países como Estados Unidos, Reino Unido e França. Ademais, cobrou o fortalecimento da rede de proteção à infância, ações de prevenção e atendimento psicológico às vítimas.

O Deputado criticou auditoria do Tribunal de Contas da União que apontou o descarte de milhões de doses da vacina Coronavac após o vencimento, gerando prejuízo estimado de quase 300 milhões de reais aos cofres públicos. Destacou que aproximadamente 10 milhões de doses foram adquiridas, mas a grande maioria não chegou ao braço do cidadão, sendo incinerada por falhas de planejamento, logística e execução. Apontou contradição entre o discurso de rigor e eficiência do atual Governo e a prática de desorganização e desperdício. Por fim, cobrou respostas sobre as decisões que levaram ao problema, reafirmou o dever do Parlamento de fiscalizar e defendeu uma política de saúde séria e comprometida com o respeito ao dinheiro do contribuinte.

O Deputado relatou participação em missão oficial na China, durante o evento China Space Day 2026, destacando a presença do Brasil como convidado de honra. Informou que a comitiva contou com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agência Espacial Brasileira (AEB), evidenciando o caráter estratégico da agenda. Além disso, apontou a cooperação internacional no setor espacial como eixo para redução de custos, ampliação de capacidades e desenvolvimento tecnológico. Na continuidade, defendeu a necessidade de políticas públicas contínuas em ciência, tecnologia e inovação, com planejamento de longo prazo. Por fim, mencionou a parceria sino-brasileira no satélite CBERS-6, voltado ao monitoramento climático, e ressaltou a importância da inserção do País em iniciativas globais, com foco em soberania tecnológica e competitividade econômica.

O Deputado defendeu a derrubada do Veto nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para estabelecer a dosimetria das penas, sustentando a necessidade de assegurar proporcionalidade na aplicação das sanções no sistema penal. Ademais, ressaltou que a responsabilização deve observar o grau de culpabilidade e as circunstâncias individuais, a fim de evitar arbitrariedades. Além disso, alertou para a injusta revogação da prisão domiciliar de Sônia Teresinha Possa, apesar de seu quadro de saúde demandar tratamento humanitário, e para a condenação a 14 anos de prisão de Alcides Hahn por contribuição financeira a manifestantes. Por fim, afirmou que cabe ao Congresso Nacional garantir equilíbrio na aplicação da lei, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

O Deputado relembrou o acidente com o césio-137 em Goiânia (GO), destacando que foi o maior desastre radiológico fora de uma usina nuclear e causou graves impactos humanos, sociais e institucionais. Relatou sua experiência direta no episódio e ressaltou a atuação do então Governador Henrique Santillo na coordenação da resposta emergencial diante da falta de protocolos. Além disso, mencionou avanços recentes do Governo Estadual no reconhecimento das vítimas, como o reajuste de pensões, e afirmou que a tragédia poderia ter sido evitada, defendendo a preservação da memória como forma de reforçar a responsabilidade pública e a proteção da sociedade.

O Deputado tratou da possibilidade de mulher trans presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, defendendo que o colegiado deve ser conduzido por mulheres em razão de suas especificidades biológicas. Ademais, afirmou que as políticas públicas para as mulheres se baseiam em características próprias do sexo feminino, destacando sua experiência como médico e Parlamentar na defesa da saúde e da dignidade das mulheres. Além disso, reconheceu que todas as pessoas devem ser respeitadas, inclusive aquelas que não se identificam com o sexo biológico, mas sustentou a necessidade de preservar a finalidade institucional da Comissão. Por fim, afirmou que há Deputadas qualificadas para exercer a função, defendendo a garantia da representação feminina nesses espaços.

O Deputado manifestou preocupação com a eliminação do candidato Matheus Menezes no concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. Explicou que o candidato, pessoa com deficiência em razão do nanismo, foi aprovado em todas as etapas intelectuais e considerado apto nos exames médicos, mas acabou eliminado no teste de aptidão física (TAF) após ser submetido aos mesmos critérios aplicados aos demais concorrentes, sem adaptações, incluindo exigência de salto mínimo de 1,65 metro na prova de impulsão horizontal. Argumentou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina a adoção de adaptações razoáveis para candidatos com deficiência e que a função de delegado possui natureza predominantemente jurídico-investigativa. Por fim, manifestou solidariedade ao candidato e defendeu que o caso seja reavaliado pelas instâncias competentes, ressaltando a importância de concursos públicos mais inclusivos e compatíveis com a legislação de inclusão.

O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

O Deputado criticou a decisão inicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de relação com uma menina de 12 anos, destacando que ela contraria o Código Penal e a jurisprudência, que não consideram válido o consentimento de menores de 14 anos. Ressaltou que, após forte reação da sociedade e atuação do Ministério Público, a decisão foi revertida, com a condenação restabelecida e prisão determinada. Por fim, defendeu que a proteção de crianças não pode depender de pressão popular, devendo ser garantida de forma rigorosa e consistente pelo sistema de Justiça, conforme a Constituição.

O Deputado destacou a trajetória da pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, responsável pelo desenvolvimento da polilaminina, substância voltada à regeneração do sistema nervoso e ao tratamento de lesões medulares, com autorização da Anvisa para avanço da pesquisa. Afirmou que o caso demonstrou a capacidade científica do País, mas criticou cortes orçamentários que resultaram na perda da patente internacional da tecnologia, abrindo espaço para exploração externa e reduzindo o retorno econômico ao Brasil. Informou ainda que o episódio expôs a fragilidade do financiamento científico e reforçou a necessidade de políticas de Estado contínuas, com recursos estáveis para garantir inovação, soberania e desenvolvimento.