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Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição — PEC nº 231, de 2019, que cria fundo constitucional para as Regiões Sul e Sudeste e amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM e à segurança pública. Além disso, sustentou que a proposta fortalecerá o enfrentamento da criminalidade e das demandas extraordinárias das Regiões Sul e Sudeste por meio do aumento de recursos orçamentários. Ademais, reforçou que o combate ao crime organizado depende de investimentos, integração e inteligência, com reforço das forças de segurança e do controle das fronteiras. Por fim, apelou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que inclua a PEC na pauta de votações do Plenário.

O Deputado defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que reduz a maioridade penal, após citar o caso de um jovem de 17 anos que teria cometido duplo homicídio e permanecido preso por apenas três meses. Além disso, afirmou que a população rejeitava a leniência com criminosos, sustentou que adolescentes com 17 anos já podiam votar e, por conseguinte, também deveriam responder criminalmente, e pediu a aprovação célere da proposta, parada há 11 anos, para proteger a sociedade.

O Deputado registrou o papel fiscalizador da Câmara e informou ter encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação para apurar gastos de servidores públicos brasileiros em fórum jurídico realizado em Lisboa, com passagens, hospedagem e alimentação pagos com recursos do contribuinte. Além disso, afirmou que a apuração já havia sido instaurada e defendeu a responsabilização e a devolução dos valores, para que a população fosse respeitada.

O Deputado cumprimentou Vereadores e Prefeitos presentes na Marcha dos Prefeitos em Brasília (DF), organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski. Citou representantes de diferentes Municípios do Rio Grande do Sul e de outros Estados, incluindo o Presidente da Câmara de Vereadores de Canoas (RS), Abmael de Oliveira, o Vereador Jorge Bellé, de Campo Bom (RS), o assessor Júnior Kowalski e o Secretário e Vereador Gelson, de Crissiumal (RS), além dos suplentes Flávio Moreno e Susanna do Val. Afirmou que o Parlamento recebeu lideranças municipais para aproximação com a realidade e as demandas dos Municípios no Congresso Nacional.

O Deputado registrou a celebração dos 400 anos da chegada dos jesuítas e da formação dos Sete Povos das Missões, destacando a relevância histórica da região para o Rio Grande do Sul. Além disso, abordou o elevado endividamento das famílias brasileiras, associando o cenário a fatores econômicos como inflação e juros altos. Ademais, criticou a insuficiência de programas existentes para enfrentamento do problema. Nesse contexto, apresentou o Projeto de Lei nº 2.013, de 2026, que institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias, voltado à reestruturação de débitos, prevenção do superendividamento e ampliação do acesso ao crédito. Por fim, defendeu medidas para fortalecer a economia e evitar novas crises.

O Deputado saudou a presença de Vereadores de diversas regiões do País reunidos em mobilização nacional promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), destacando a relevância institucional do encontro em Brasília (DF). Registrou o reconhecimento à condução da entidade e deu boas-vindas aos participantes na Câmara dos Deputados. Além disso, mencionou lideranças municipais do Rio Grande do Sul, citando representantes de cidades como Passo Fundo (RS), Farroupilha (RS), Anta Gorda (RS) e Casca (RS), incluindo Vereadores e Presidente de Câmara Municipal. Por fim, ressaltou o trabalho desenvolvido pelos agentes locais e reforçou a disposição de apoio institucional por parte da Câmara, indicando abertura ao diálogo e cooperação com os legislativos municipais.

O Deputado manifestou insatisfação com o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado e assinalou que a interrupção da investigação, após a apresentação de indícios envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), representa um retrocesso. Questionou o receio de instâncias superiores em relação aos trabalhos investigativos do Legislativo. Por fim, declarou que o Parlamento deveria manter sua postura fiscalizadora e combater abusos de autoridade.

O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

O Deputado criticou Ministros do Supremo Tribunal Federal durante pronunciamento na Câmara dos Deputados do Brasil. Citou os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso ao afirmar que decisões recentes teriam afetado a credibilidade da Corte. Defendeu que o Congresso Nacional do Brasil discuta medidas para responsabilização de integrantes do Tribunal e mencionou a possibilidade de processos de impeachment contra Ministros.

O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Ademais, destacou que o texto original da PEC foi aperfeiçoado e totalmente modificado pelo Relator, Deputado Mendonça Filho, e que o Partido Liberal (PL) jamais aprovaria o texto do Partido dos Trabalhadores (PT). Ao final, alertou para o avanço da corrupção e de facções criminosas na Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central.

O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Ademais, elogiou o trabalho do Presidente da Comissão Especial da PEC, Deputado Aluisio Mendes, e do Relator, Deputado Mendonça Filho, enaltecendo os avanços promovidos no texto da proposição e lamentando a não inclusão do seguro de vida para os policiais.

O Deputado relatou preocupação de moradores e produtores rurais da Região das Missões, no Rio Grande do Sul, diante da proposta do Governo Federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de criar uma unidade de conservação com cerca de 160 mil hectares, envolvendo cinco Municípios. Afirmou que a medida geraria impactos econômicos e sociais para pequenos, médios e grandes produtores e sustentou que a população local não apoiava a iniciativa. Como resposta, informou ter apresentado o Projeto de Lei nº 6.617, de 2025, que altera a Lei nº 9.985, de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais. Argumentou que decisões desse tipo deveriam passar pelo Legislativo, como instância representativa, e criticou a possibilidade de implementação por ato administrativo sem consulta adequada às comunidades afetadas. Por fim, anunciou que solicitaria urgência para a tramitação da proposta.