Isnaldo Bulhões Jr.

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · MESA

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Situação oficial: Pronta para Pauta · CCJC

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · MESA

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Situação oficial: Aguardando Sanção · MESA

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · SECAP(SGM)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

Situação oficial: Arquivada · MESA

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · MESA

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · MESA

Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.

Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · MESA

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · MESA

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · MESA

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · MESA

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CCJC

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · MESA

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · MESA

Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · MESA

Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CCULT

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · MESA

O Deputado orientou favoravelmente o bloco parlamentar do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Ademais, criticou os questionamentos de outras bancadas à matéria e elogiou o trabalho do Relator, Deputado Rubens Júnior, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta.

O Deputado Relator ressaltou a importância do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, para viabilizar programas de impacto econômico e social no País. Destacou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) como instrumento de atração de investimentos nacionais e internacionais, bem como a correção das condições de competitividade do resseguro no Brasil. Além disso, defendeu a continuidade do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), que apoiam instituições dedicadas à oncologia e às pessoas com deficiência. Por fim, citou a Rede Sarah e o Hospital de Amor como exemplos dos benefícios proporcionados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Deputado apresentou parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Defendeu a Emenda nº 1, que incluiu o REDATA e os datacenters em regime especial com flexibilização orçamentária, e rejeitou a Emenda nº 2, que ampliava o regime a empresas prestadoras de serviços para o mercado externo e vinculadas à industrialização em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Por fim, manifestou-se pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas e da subemenda substitutiva.

O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento econômico, a justiça fiscal e a segurança jurídica. Além disso, propôs substitutivo que amplia exceções da Lei Complementar nº 229, de 2026, contemplando o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a desoneração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, e a dispensa de adimplência para transferências voluntárias a Municípios com até 65 mil habitantes. Por fim, votou pela aprovação do substitutivo.

O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, buscou corrigir distorção tributária criada na crise do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), que quase levou a empresa à extinção e afetou sua competitividade frente a resseguradoras estrangeiras. Além disso, afirmou que a proposta não gerou despesa nem prejuízo, apenas equalizou a concorrência, e pediu apoio do Partido dos Trabalhadores, da Federação, do PCdoB e do Partido Verde. Por fim, ressaltou que a matéria foi alinhada com o Governo Lula e discutida com ministros e órgãos federais.

O Deputado proferiu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas.

O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas. Além disso, ressaltou a aplicação da tecnologia na localização de foragidos e desaparecidos e na prevenção e elucidação de crimes. Também apontou o potencial de otimização de recursos públicos. Por fim, considerou as proposições adequadas financeira e orçamentariamente, bem como constitucionais, jurídicas e dotadas de boa técnica legislativa.

O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autorizou a criação do Fundo de Crédito à Exportação, destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar empresas exportadoras. Além disso, afirmou que a proposta foi constitucional, juridicamente adequada e compatível com o orçamento, por complementar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior e modernizar linhas de financiamento via BNDES.

O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.

O Deputado solicitou a inclusão de requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, na pauta da sessão, argumentando que a matéria trata de correção histórica relacionada à crise do resseguro no Brasil entre 2020 e 2021, em convergência com os temas apreciados.

O Deputado contestou o Deputado Kim Kataguiri e esclareceu que o Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, não cria polícia de Poderes. Ademais, afirmou que o Parlamentar sempre se opõe ao avanço dos trabalhadores e das carreiras de Estado.

O Deputado esclareceu que a recomposição salarial em três parcelas anuais de 8%, prevista no Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, beneficia exclusivamente os servidores das instituições, preservada a garantia do teto constitucional de remuneração.

O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, que ria a Universidade Federal Indígena.