Luiz Lima

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica e defendeu o uso integral dos recursos do Fust para ampliar a conectividade e a inclusão digital. Sustentou que o projeto contrariou princípios do NOVO ao enfraquecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, criar nova exceção ao contingenciamento e manter cobrança compulsória de natureza tributária sem discutir sua pertinência.

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. Além disso, sustentou que a medida deveria abranger todo o País, pois a Região Sudeste também concentrava forte desigualdade social, com vulnerabilidades em Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

O Deputado parabenizou os Autores e o Relator do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que prevê a cassação da habilitação de motorista reincidente em abandono de animais no prazo de vinte e quatro meses. Além disso, relatou diálogo anterior com o Deputado Fred Costa sobre prioridades legislativas e afirmou que a defesa dos animais permanecia como pauta relevante, por integrarem a vida humana.

O Deputado apresentou parecer à Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, que acrescenta à Lei nº 9.537, de 1997, a classificação como infração gravíssima do uso de embarcação para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em águas interiores. Além disso, a proposta previa multa, suspensão do certificado de habilitação por 12 meses, ampliação para 18 meses no caso de cães ou gatos, multa em dobro quando houvesse morte, afogamento ou lesão e cancelamento do certificado em caso de reincidência. Contudo, informou que o conteúdo já havia sido incorporado ao substitutivo e, por isso, defendeu a rejeição formal da emenda. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestou-se pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, e aos apensados, ao afirmar que o abandono de animais por veículo representava crueldade incompatível com a Constituição e com a proteção da fauna. Além disso, defendeu sanções administrativas e penais mais severas, com agravamento em caso de morte, lesão ou reincidência, e concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições, com aprovação na forma do substitutivo.

O Deputado afirmou que apoiar a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, significava conter gastos e reduzir a irresponsabilidade no uso do dinheiro público, criticando a mudança de posição do PSOL. Além disso, destacou que os mais pobres pagaram, em média, 22% de imposto sobre alimentos, o que onerava fortemente compras básicas no supermercado. Por fim, defendeu a orientação do Partido Novo pelo voto favorável à emenda.

O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Afirmou que o destaque do Partido Novo buscou exigir a identificação de ao menos 50% do impacto fiscal do projeto, pois o texto criava subsídios sem indicar a origem dos recursos nem o setor que seria sacrificado. Além disso, criticou as emendas de Comissão, comparou o ajuste das contas públicas ao orçamento doméstico e sustentou que a proposta favorecia eleitoralmente o Governo, embora pudesse reduzir o preço dos combustíveis.

O Deputado informou que o Partido Novo votou “sim” às Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Ressaltou ainda que tinha discordâncias em relação ao corte e à falta de proteção dos recursos do esporte. Além disso, criticou a ampliação da dívida pública e defendeu gasto público responsável para não comprometer os orçamentos da educação e da saúde do País.

O Deputado orientou o Partido Novo contrariamente ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que trata da redução das alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Além disso, criticou a situação das contas públicas e classificou a matéria como eleitoreira. Por fim, condenou a retirada do dispositivo que protegia os incentivos ao esporte de corte linear de 10% e destacou a apresentação de emenda para preservar esses recursos.

O Deputado agradeceu ao Partido Novo pela indicação à reeleição e afirmou ter percorrido 92 Municípios do Rio de Janeiro, ressaltando a diversidade e os problemas de segurança e vulnerabilidade social no Estado. Além disso, criticou declarações de representantes do PT sobre São Paulo e o Rio de Janeiro, contestou dados sobre economia e custo de vida, comparou o poder de compra do salário mínimo nos Governos Bolsonaro e Lula e concluiu que o País perdeu renda e competitividade.

O Deputado afirmou que o Partido Novo não teve nomes envolvidos na lista do Banco Master nem no escândalo do INSS. Contestou a defesa do PT sobre ausência de relação com o caso, além de apontar ligações de sindicatos citados com o PT e mencionou a presença de figuras como Henrique Meirelles, Guido Mantega e Ricardo Lewandowski entre consultores do Banco Master, associando o episódio ao Governo do PT.

O Deputado criticou o Partido dos Trabalhadores (PT), ao apontar que a legenda adota posturas distintas quando está no Governo e na Oposição. Além disso, defendeu que o confronto de ideias fortalece a democracia. Ademais, rebateu críticas de Parlamentares acerca de suas declarações sobre o pagamento de emendas pelo Governo Federal e sustentou que Deputados do PT receberam recursos de emendas de comissão (RP 8) para a área da saúde em 2025 e 2026. Adicionalmente, destacou que Deputados do Partido Novo não foram contemplados com esse tipo de emenda. Por fim, recriminou Parlamentares do PT por condenarem um mecanismo de transferência de recursos do qual também são beneficiários.

O Deputado afirmou concordar com a crítica do Deputado Tarcísio Motta sobre a falta de regras claras para o orçamento do Legislativo e o pagamento de emendas parlamentares. Defendeu que a função dos Deputados é legislar, e não distribuir recursos, mas, enquanto houver emendas, elas devem ser pagas de forma igualitária. Ademais, responsabilizou o Presidente Lula pela execução das emendas e acusou o Governo de favorecer aliados, desafiando o PT a comparar os percentuais pagos antes da eleição a partidos da base e ao Partido Novo.

O Deputado concordou com críticas ao modelo de distribuição de emendas parlamentares, mas atribuiu a responsabilidade ao Governo Lula, afirmando que a liberação de recursos influenciaria o apoio de Parlamentares ao Governo. Além disso, relatou que, quando presidiu a Comissão do Esporte (Cespo) em 2023, distribuiu as emendas entre todos os integrantes e declarou que não recebeu recursos da Comissão em 2025. Por fim, afirmou que apenas parte das emendas impositivas do Partido Novo teria sido paga por este ser partido de oposição e criticou a atuação do Governo Federal.

O Deputado defendeu que o Brasil volte a priorizar produtividade, competitividade e crescimento econômico, em vez de manter um Estado pesado, caro e burocrático. Além disso, criticou a carga tributária, a complexidade da legislação e o ambiente de negócios que punem quem produz e investe. Por fim, propôs simplificação de impostos, redução da burocracia e valorização do empreendedorismo, para que o País cresça com mais liberdade e menos intervenção estatal.