Mauro Benevides Filho

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado manifestou preocupação com a situação do setor empresarial brasileiro, afirmando que 9 milhões de empresas, entre os 28 milhões de CNPJs, estão inscritas no Serasa e em trajetória de recuperação judicial, em razão da elevada taxa de juros real no País. Além disso, assinalou que 82 milhões de pessoas físicas constam no SPC, mesmo após a implementação do programa Desenrola, e sustentou que esse quadro poderá comprometer o consumo agregado e reduzir o crescimento do Produto Interno Bruto. Ademais, mencionou o aumento da dívida pública de 1 trilhão de reais em 2025 e de 1,140 trilhão em 2026, e criticou a prioridade conferida ao pagamento de juros da dívida, em contraste com as restrições impostas às despesas com o Bolsa Família e aos reajustes do salário mínimo. Outrossim, afirmou que a Câmara dos Deputados evita discutir o tema, citando que três emendas de sua autoria, sobre o volume de juros, foram rejeitadas na Comissão Mista de Orçamento. Por fim, afirmou que o Brasil possui a maior taxa de juros real do mundo, de 10,4%, comparando-a com a da Rússia, de 7,6%, e a de Israel, de 4%, e sustentou que o País precisa discutir isso, sob pena de ir à bancarrota.

O Deputado informou que o Senado Federal votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Explicou que a proposta define 36 horas semanais, considerando viabilidade orçamentária, e não as 30 horas inicialmente defendidas pela categoria. Destacou sua contribuição na formulação do projeto e mencionou ser autor da emenda constitucional que garantiu R$ 10,6 bilhões para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Pediu que colegas e a sociedade acompanhassem a votação na Comissão de Constituição e Justiça, ressaltando que a medida seguirá para apreciação no Plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.

O Deputado alertou para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Afirmou que o texto poderia permitir o uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras em processo de falência. Também apontou retirada de competências do Congresso Nacional em operações de crédito envolvendo o Tesouro, com transferência de decisões ao Conselho Monetário Nacional. Mencionou fragilidades em dispositivos sobre responsabilização de controladores de bancos e na criação de fundos garantidores. Citou dados sobre juros pagos pelo País e comparou taxas internacionais, ao defender revisão do projeto. Pediu maior debate e alterações no texto antes de eventual aprovação.

O Deputado alertou para a discussão, na Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que prevê a possibilidade de o Governo Federal aportar recursos do Tesouro em bancos em situação pré-falimentar. Manifestou preocupação com a destinação de dinheiro do contribuinte a instituições financeiras em dificuldades e informou que conversara com o Banco Central, com o Relator, Deputado Marcelo Queiroz, e com o Presidente da Casa sobre o tema. Por fim, defendeu a necessidade de cautela para evitar que recursos públicos fossem direcionados a bancos em situação de risco.

O Deputado informou que o Supremo Tribunal Federal voltará a analisar a questão da carga horária relacionada ao piso nacional da enfermagem, após decisão anterior que fixou 44 horas semanais. Destacou que um novo parecer prevê ajuste para 40 horas, enquanto defende proposta legislativa com jornada de 36 horas. Destacou que o julgamento virtual ocorrerá entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2026, considerando a reanálise positiva para a categoria.

O Deputado contestou acusações de “gastança” do Governo Federal e afirmou que os dados oficiais do Tesouro Nacional indicaram estabilidade das despesas entre 2024 e 2025. Sustentou que a despesa primária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) variou pouco, de 18,67% para 18,8%, e que a despesa obrigatória permaneceu praticamente no mesmo patamar, em torno de 17,1% do PIB. Também destacou o pagamento de R$ 42 bilhões em precatórios em 2025, argumentando que, sem esse valor, a despesa primária teria sido menor. Além disso, afirmou que o Governo ampliou a margem de despesas discricionárias, citando aumento de 1,56% para 1,61% do PIB, e criticou interpretações que apontavam deterioração fiscal. Ao abordar juros, disse não haver justificativa técnica para a taxa real elevada, argumentando que um déficit primário em torno de R$ 40 bilhões não explicaria a política monetária vigente. Por fim, declarou que análises divulgadas sobre aumento descontrolado de gastos estariam equivocadas.

O Deputado criticou a decisão do Banco Central de manter a taxa de juros em 15% e afirmou que o índice representou o maior nível em duas décadas. Informou que o pagamento de juros da dívida pública ultrapassou 1 trilhão de reais no ano anterior, com impacto nas contas públicas e no ambiente econômico. Também alertou para efeitos sobre geração de emprego e renda e criticou a predominância de ganhos financeiros em detrimento da atividade produtiva.