Adriana Ventura

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.

Situação oficial: Distribuição

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.

Situação oficial: Distribuição

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

Situação oficial: Despacho de Apensação

Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CTRAB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CPASF

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.

Situação oficial: Arquivada · MESA

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CAPADR

Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CESPO

Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · SECAP(SGM)

Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Situação oficial: Apresentação de Proposição

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CMADS

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação oficial: Publicação de Proposição

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CASP

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CFT

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CPASF

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CICS

A Deputada agradeceu as contribuições recebidas ao Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, incluindo as do Ministério da Saúde e de outros Parlamentares. Destacou que o escopo da proposta foi ampliado, a partir de sugestão da Deputada Erika Kokay, para incluir meninos além de meninas no Protocolo Menarca de medicina preventiva, por envolver questões de puberdade e alterações hormonais. Também elogiou o relatório da Deputada Flávia Morais e reafirmou a importância de oferecer mais informações aos jovens nessa fase da vida. Por fim, manifestou voto favorável à proposta.

A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, que amplia a indenização para servidores federais em regiões de fronteira. Embora tenha reconhecido a importância da valorização dos servidores que atuam nessas regiões, questionou o aumento da indenização diária de R$ 91 para R$ 191, equivalente a 110%, e apontou a ausência de novo estudo de impacto orçamentário. Além disso, contestou a inclusão de temas alheios à proposta original, como o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), o auxílio-moradia de militares do Distrito Federal e mudanças relacionadas a cargos públicos e ao Banco Central. Por fim, classificou as alterações como contrabando legislativo, citou possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e anunciou posição contrária à medida.

A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e questionou as alterações incorporadas ao texto original. Apontou a ausência de novo estudo de impacto financeiro após o aumento da indenização por exercício em localidades de fronteira, de R$ 91 para R$ 191 por servidor, e afirmou que a proposta contrariava a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, criticou a inclusão de temas sem relação com a finalidade inicial da medida, como o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), auxílio-moradia de militares do Distrito Federal e regras para cargos públicos. Por fim, classificou as mudanças como contrabando legislativo e se manifestou contra a matéria.

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, serei breve, até em respeito ao Deputado Lula, mas existe aqui um tratamento desigual. Quando falamos de unidades da Federação que recebem tratamento desigual, estamos falando também de

A Deputada orientou a bancada do Partido Novo contrariamente na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota. Criticou a ausência de debate prévio e de estimativa de impacto financeiro da proposição. Além disso, condenou a irresponsabilidade fiscal do Governo e do Congresso Nacional na aprovação de medidas sem avaliação de seus custos. Por fim, questionou o tratamento diferenciado aos produtores nordestinos e cobrou maior responsabilidade do Congresso diante da deterioração da situação econômica do País.

A Deputada encaminhou contrariamente a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota. Criticou o tratamento diferenciado aos produtores nordestinos e a reunião de cinco matérias sem conexão temática na mesma proposta. Além disso, apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário, fonte de recursos e medidas compensatórias. Por fim, condenou a concessão de benefícios em ano eleitoral, com a chancela do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros tribunais, bem como a aprovação de créditos direcionados e subsidiados fora do arcabouço fiscal.

A Deputada criticou a reeleição do Presidente Lula, denunciando a compra de votos por meio de benefícios sociais e a disseminação de fake news durante a campanha. Acusou o Governo de corrupção e de utilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) para favorecer seus interesses políticos. Defendeu a cassação da chapa presidencial e criticou a Justiça Eleitoral por não punir os crimes denunciados. Ademais, propôs uma reforma do Poder Judiciário, com novos critérios de escolha e mandatos fixos para os Ministros do STF. Condenou a atuação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), denunciando a obstrução de requerimentos e o cancelamento de audiências sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Master. Por fim, cobrou do Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a liberação das propostas de fiscalização pendentes.

A Deputada manifestou indignação com episódios ocorridos nas eleições do último domingo, apontando a decisão do Ministro Cristiano Zanin como um atendimento a interesses político-eleitorais e a apreensão do passaporte de um Senador pelo Ministro Alexandre de Moraes, 7 minutos após o encerramento da eleição, como exemplo de ausência de rito e dois pesos e duas medidas no País. Criticou as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e cobrou da Câmara dos Deputados que imponha limites ao Tribunal, além de investigação sobre suspeitas de corrupção nos Tribunais Superiores.

A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Reconheceu avanços na padronização dos procedimentos para resolução de falências bancárias, tema historicamente tratado de forma açodada e com custo ao Tesouro Nacional. Contudo, apontou preocupações em dois parágrafos específicos, razão pela qual anunciou a apresentação de destaque.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Considerou que os alertas feitos pelo Deputado Kim Kataguiri precisavam ser ouvidos antes da votação. Além disso, afirmou que o projeto trata sobre a responsabilização objetiva e merece cautela, sobretudo diante de fraudes financeiras e escândalos recentes.

A Deputada orientou favoravelmente a bancada do Partido Novo na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Ademais, criticou o Governo Lula pela falta de responsabilidade fiscal, pela exclusão da atualização da tabela do Simples Nacional e pela utilização eleitoral da proposta.

A Deputada questionou o parecer do Relator que considerou inadequadas as emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), sob o argumento de que o Orçamento ainda não havia sido discutido ou votado. Criticou a ausência de previsões de impacto orçamentário em outras medidas governamentais e afirmou que a decisão impediria a apreciação dos destaques. Por fim, atribuiu a rejeição das emendas à oposição do Governo ao Simples Nacional e solicitou a revisão do parecer.

A Deputada manifestou indignação diante das denúncias que envolvem o Ministro Alexandre de Moraes e apontou suposta relação entre o Ministro e o empresário Vorcaro, citando benefícios como viagens, uso de jatinho e contrato de 180 milhões de reais. Também criticou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostamente arquivar representações contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de cobrar a exoneração do Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Por fim, cobrou ação do Congresso Nacional, anunciou o envio de ofícios para o afastamento de Moraes e Gonet e convocou a população a pressionar parlamentares omissos nas urnas.

A Deputada retirou reclamação feita no dia anterior sobre a Secretaria de Comunicação (Secom) da Câmara dos Deputados e agradeceu ao servidor Cláudio pelo atendimento. Informou que o problema com a publicação havia sido resolvido após contato da Secretaria.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, criticou o aumento de impostos pelo Governo Lula, afirmou que mais de quarenta tributos e taxas foram criados, defendeu a isonomia tributária e a proteção da indústria e comércio nacionais.