Adriana Ventura

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada manifestou indignação diante das denúncias que envolvem o Ministro Alexandre de Moraes e apontou suposta relação entre o Ministro e o empresário Vorcaro, citando benefícios como viagens, uso de jatinho e contrato de 180 milhões de reais. Também criticou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostamente arquivar representações contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de cobrar a exoneração do Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Por fim, cobrou ação do Congresso Nacional, anunciou o envio de ofícios para o afastamento de Moraes e Gonet e convocou a população a pressionar parlamentares omissos nas urnas.

A Deputada retirou reclamação feita no dia anterior sobre a Secretaria de Comunicação (Secom) da Câmara dos Deputados e agradeceu ao servidor Cláudio pelo atendimento. Informou que o problema com a publicação havia sido resolvido após contato da Secretaria.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, criticou o aumento de impostos pelo Governo Lula, afirmou que mais de quarenta tributos e taxas foram criados, defendeu a isonomia tributária e a proteção da indústria e comércio nacionais.

A Deputada sugeriu a votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

A Deputada afirmou que não participou de acordo sobre o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, declarou, com respeito ao Deputado Padre João, que o próprio partido não foi procurado, não contribuiu e não integrou as negociações mencionadas.

A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. Argumentou que a criação de uma nova autarquia representava expansão desnecessária do Estado, com duplicação de estruturas administrativas e ausência de avaliação de custo-benefício. Além disso, criticou o desvio de foco da atuação estatal, que, a seu ver, deveria priorizar a educação básica. Por fim, alertou para a gravidade da crise fiscal e a recorrente ausência de estudos de impacto nas propostas votadas na Casa.

A Deputada posicionou-se contra o Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, em discussão, por considerar que o Campus Oiapoque já ofertava ensino superior e que a proposta cria nova autarquia sem enfrentar o custo de oportunidade nem priorizar a expansão da unidade existente. Além disso, defendeu que o Estado deveria concentrar esforços na educação básica, diante das deficiências de leitura e escrita entre crianças e pobres. Por fim, informou que o Partido Novo pediu ao Conselho Superior do Ministério Público Federal o afastamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e a designação de subprocurador para as investigações sobre o Banco Master.

A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em seguida, informou que o Partido Novo (NOVO) solicitou ao Ministro Edson Fachin a convocação de sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre o afastamento provisório do Ministro Alexandre de Moraes e defendeu providências para preservar o equilíbrio institucional.

A Deputada levantou questão de ordem a respeito de publicação do perfil oficial da Câmara dos Deputados no Instagram sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por apresentar apenas aspectos favoráveis à proposta, sem contextualizar posições divergentes e controvérsias. Além disso, sustentou que a publicação viola as regras de imparcialidade, pluralismo e equilíbrio previstas na Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados. Por fim, pediu que a resposta da Mesa Diretora seja apresentada antes da votação da proposição, uma vez que a publicação prejudica o processo democrático.

A Deputada orientou a bancada do Partido Novo na votação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho. Além disso, citou o envolvimento com corrupção de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de filho do Presidente da República e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e criticou os Presidentes das Casas Legislativas por acobertarem esses casos. Por fim, lamentou a falta de lideranças políticas comprometidas com o futuro do País.

A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, que atualiza os valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. Registrou a posição contrária do partido Novo ao projeto, argumentando que a proposta representa um aumento dos custos de acesso à Justiça e cria barreiras ao Judiciário.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Criticou o projeto, argumentando que a expansão do Estado por meio da criação de cargos e comissões desvia recursos bilionários de áreas essenciais como saúde, segurança e educação. Questionou também a prioridade da pauta e denunciou o que classificou como conluio entre membros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal em jantar patrocinado por Vorcaro. Também apontou irregularidades no Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo mudança de relator e concessão no Porto de Santos ligada à família do Ministro Bruno Dantas. Por fim, condenou o Plenário por servir de cortina de fumaça para essas práticas.

A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015. Questionou a prioridade da votação de um projeto que criava novos cargos e funções na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, incluindo 12 cargos de Juiz do Trabalho, 132 de analista judiciário, 24 de oficial de Justiça e 72 funções comissionadas. Criticou ainda o que classificou como falta de confiança da população nas instituições e relacionou a discussão a notícias envolvendo o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Supremo Tribunal Federal. Por fim, defendeu a retirada da matéria da pauta e afirmou que o Congresso deveria priorizar medidas de combate à corrupção, responsabilização de autoridades e segurança pública, em vez da criação de novos cargos públicos.

A Deputada afirmou que o texto do Projeto de Lei nº 287, de 2024, em debate, não assegurava a qualidade do serviço público nem previa sanções para falhas no atendimento, além de criticar hospitais públicos e a atuação estatal sobre a iniciativa privada. Assim, defendeu a supressão do que considerou abuso de poder e intervenção indevida, ressaltando que o SUS também incluía o setor privado.

A Deputada encaminhou a votação do Art. 7º apresentado ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Argumentou que o destaque para retirada do artigo buscava suprimir a multa de R$ 500 mil aplicada a consultórios, hospitais e clínicas privadas, por considerar a medida uma interferência indevida do Estado na iniciativa privada. Ressaltou que a qualidade do serviço deveria começar na rede pública, onde havia falhas graves na saúde, na segurança e na educação, além de criticar o excesso de regulação e a atuação dos Poderes diante da corrupção.