Kim Kataguiri

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado repercutiu a notícia do depoimento de Daniel Vorcaro, que afirmou ter sofrido ameaças para não realizar delação que envolveria o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Apontou conexões entre Vorcaro e diversas autoridades, como os Ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o Procurador-Geral da República e Parlamentares como Flávio Bolsonaro e o Senador Ciro Nogueira, além de reuniões fora da agenda oficial com o Presidente Lula e outros Ministros. Classificou o caso como o maior escândalo de corrupção da história do País e convocou Parlamentares e cidadãos a se manifestar contra os envolvidos.

O Deputado rebateu afirmações do Deputado Reimont sobre declarações de Renan Santos a respeito de violência, apontando que o próprio Presidente Lula teria manifestado arrependimento por ter sido contra o desenvolvimento de armas nucleares na Constituinte de 1988. Além disso, destacou que o crime organizado já promove mortes e chacinas diárias nas periferias brasileiras, privando a população de direitos fundamentais. Por fim, defendeu que o Partido Missão busca retomar os territórios dominados pelo crime, de modo a garantir dignidade e acesso a políticas públicas às comunidades periféricas.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Criticou os sucessivos projetos de reestruturação do Judiciário, que, a seu ver, resultam sistematicamente em aumento de gastos públicos. Além disso, condenou a atuação do Procurador-Geral da República, que, citado em investigação relacionada ao Ministro Alexandre de Moraes, pediu a nulidade do próprio inquérito, situação que considerou uma aberração. Argumentou que a investigação teve origem no celular de Vorcaro, não no do Ministro, e que as críticas ao Ministro André Mendonça eram contraditórias, dado que práticas similares adotadas por Alexandre de Moraes jamais foram questionadas pelo Ministério Público. Por fim, apontou a atuação do Procurador-Geral como proteção de interesses próprios.

O Deputado discutiu a Mensagem nº 86, de 2023, referente à Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho. Criticou a aprovação, pelo Brasil, de tratado da OIT que considerou abstrato e burocrático, ao prever punição por “ameaça de comportamento suscetível a causar dano psicológico” e responsabilização do empregador por fatos ocorridos no trajeto casa-trabalho. Além disso, afirmou que a Europa teria transferido normas trabalhistas excessivas à África e à América Latina, apontou insegurança jurídica e responsabilizou o Parlamento por votar matérias sem leitura adequada.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Em seguida, comemorou a retomada da campanha de Renan Santos após a reversão, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de decisão do Ministro Dias Toffoli. Por fim, afirmou que manteria o mandado de segurança, o pedido de impeachment e a manifestação contra o Ministro.

O Deputado condenou a atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e defendeu a prisão de Moraes em razão de sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Além disso, recriminou a decisão de Toffoli que suspendeu a campanha presidencial de Renan Santos por atraso na declaração de uma rede social à Justiça Eleitoral e apontou tratamento diferente em relação às campanhas do Presidente Lula e do Senador Flávio Bolsonaro. Ademais, relacionou integrantes do STF e do Governo Federal ao escândalo do Banco Master. Por fim, anunciou manifestação do Movimento Brasil Livre (MBL), no Museu de Arte de São Paulo (MASP), contra Moraes, Toffoli e o escândalo do Banco Master e em defesa dos direitos políticos de Renan Santos.

O Deputado criticou a decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender a candidatura presidencial de Renan Santos, do Partido Missão, sob alegação de atraso de dois dias na declaração de rede social. Apontou que outros candidatos, como Flávio Bolsonaro e Lula, também apresentavam pendências similares sem qualquer sanção, caracterizando a medida como antidemocrática e sem precedente na Nova República. Além disso, atribuiu a decisão a uma retaliação por declarações públicas sobre supostas relações do Ministro, e declarou que atuaria como porta-voz da campanha de Renan Santos, desafiando qualquer tentativa de silenciamento.

O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, que torna facultativo o ajuste dos calendários escolares durante a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 e exige observância das normas gerais da educação nacional. Além disso, argumentou que a medida preserva a autonomia das redes de ensino, sem reduzir a carga horária mínima, os dias letivos nem o direito à alimentação escolar.

O Deputado, durante a votação do Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, criticou a alegação de que a falta de cargos na Justiça do Trabalho resolveria problemas do trabalhador, argumentando que o Poder Judiciário no Brasil já era o mais caro do mundo e que o gasto adicional de 12 milhões de reais não mudaria a situação. Além disso, convidou o Deputado Bohn Gass e o PT a apoiarem sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra supersalários, afirmando que a medida buscava limitar remunerações de juízes e promotores ao teto constitucional.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Criticou a proposta, argumentado que decisões eram reformadas em grande parte pelas instâncias superiores, insegurança jurídica e elevado custo do Judiciário. Além disso, condenou a ampliação de varas, tribunais e cargos, afirmou manter coerência em seus votos e disse que, na próxima Legislatura, o Partido Missão terá bancada suficiente para exigir votação nominal em projetos considerados ruins para o País.

O Deputado afirmou que o Partido Missão orientou voto “não” ao Projeto de Lei nº 956, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em seguida, criticou a Justiça do Trabalho, sustentando que a estrutura não teria garantido melhores salários nem condições aos trabalhadores. Além disso, comparou o Brasil a países desenvolvidos, defendeu que litígios trabalhistas fossem resolvidos fora do Judiciário e apontou super-salários de juízes como privilégio pago pelo imposto do trabalhador.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 956, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em seguida, criticou a criação de novos cargos na Justiça do Trabalho, que classificou como cara e ineficiente, e defendeu que o Plenário não amplie o Judiciário brasileiro. Além disso, apontou decisões reformadas em segunda instância, protestos após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre supersalários e gastos considerados excessivos no Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, afirmou que não apoiaria projetos do Judiciário para criar varas, cargos de juiz ou funções comissionadas.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.612, de 2026, que dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.

O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, de sua autoria, que impede a prescrição do crime enquanto o condenado estiver foragido, evitando que a fuga premie o réu e permita retorno posterior sem punição. Além disso, explicou que a medida buscou impedir que condenados em trânsito em julgado escapem da Justiça e, por fim, pediu celeridade do Senado na análise da proposta, ao mesmo tempo em que reconheceu o trabalho do Relator, Deputado Fraga.