Prof. Reginaldo Veras
Nº N/A • PV / DF
Deputado(a) Federal eleito(a) pelo estado de DF representando o partido PV.
Promessas registradas
sem registro
Presença nas Sessões
100%
19 de 19 sessões
Coerência com Promessas
sem base
Total de Projetos
20
task_altPlano de Governo Registrado (TSE)
Metas extraídas oficialmente do Tribunal Superior Eleitoral.
history_eduHistórico de Votações em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....
record_voice_overPosicionamentos em Plenário
O que Prof. Reginaldo Veras defendeu da tribuna, em ata. Transcrição taquigrafada da Câmara dos Deputados.
O Deputado registrou a mobilização de diversas categorias profissionais do Distrito Federal em frente ao Palácio do Buriti, cobrando promessas não cumpridas pelo Governo local. Destacou a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), que teve reivindicações de gratificação de titulação ignoradas. Também mencionou a Polícia Penal, que busca equiparação com a Polícia Civil, assegurada pela Constituição, mas que não foi atendida pelo Governo. Afirmou que o descumprimento de compromissos compromete a credibilidade das autoridades e enfatizou a necessidade de honrar promessas feitas aos profissionais da educação e da segurança, apontando a omissão do Executivo local como um exemplo de desonra institucional.
O Deputado criticou medidas do Governo do Distrito Federal relacionadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira. Explicou que a criação do chamado Cartão PDAF teria provocado distorções no funcionamento do programa, que destina recursos diretamente às escolas para pequenos reparos e melhorias na infraestrutura. Também afirmou que apresentou representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal apontando possíveis irregularidades no modelo adotado, como restrição de fornecedores e formação de cartel entre empresas cadastradas, o que poderia gerar sobrepreços em aquisições realizadas pelas escolas. Por fim, informou que o tribunal acolheu a denúncia e determinou prazo para que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal apresente esclarecimentos.
O Deputado relatou a realização de assembleia da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) no Distrito Federal, destacando a importância desses profissionais para o funcionamento da rede pública de ensino. Disse que a principal pauta da categoria é a reestruturação da carreira com redução de padrões e ganhos salariais reais, além da necessidade de um projeto de lei que reconheça titulações acadêmicas como pós-graduação, mestrado e doutorado na remuneração. Também cobrou do Governo do Distrito Federal a nomeação de candidatos aprovados no último concurso para suprir a carência de servidores. Por fim, mencionou parceria com a Universidade de Brasília (UnB) para criação de um mestrado profissional voltado à carreira PPGE, financiado por emenda parlamentar, e incentivou a mobilização da categoria para avançar nas reivindicações.
O Deputado criticou uma fraude envolvendo o Banco de Brasília, afirmando que teria ocorrido um rombo de cerca de 12 bilhões de reais atribuído ao Governo do Distrito Federal. Destacou que o governo estaria tentando usar terrenos públicos como garantia para obter empréstimos e cobrir o prejuízo, o que comparou a alguém que rouba dinheiro e depois pede os bens da própria vítima para pagar a dívida. Defendeu também investigações amplas e afirmou que qualquer autoridade envolvida — Governadores, Ministros, familiares de presidentes ou Deputados — deve ser responsabilizada e punida, com apoio das apurações da Polícia Federal.
O Deputado criticou o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, após reportagem da Folha de S.Paulo afirmar que o Governador defendeu a compra do Banco Master mesmo ciente dos riscos. Questionou ainda a conduta do Governador na gestão do Banco de Brasília (BRB), que fraudou a gestão financeira do Banco e agora tenta utilizar terrenos públicos para ressarcir os prejuízos causados. Sustentou também que o próprio Governador deveria arcar com os danos e manifestou apoio à atuação da Polícia Federal nas investigações, destacando o envolvimento de Parlamentares, Prefeitos, Governadores e Ministro do Supremo Tribunal Federal em seus relatórios. Ao final, alertou para possível acordo político que prejudique as apurações e reiterou que os culpados pelos crimes do Banco Master devem ser presos.
gavelTrajetória e Projetos de Lei (On-Demand)
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas administrativas para a retificação do Edital do Concurso Público para o cargo de Policial Legislativo Federal da Câmara dos Deputados, a fim de flexibilizar a cláusula de barreira e ampliar o cadastro de reserva, em consonância com as necessidades institucionais de segurança e com os princípios da eficiência e da economicidade.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.
Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
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