Zé Trovão

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado, na condição de Relator, celebrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Ademais, recordou sua trajetória como caminhoneiro, enalteceu as medidas aprovadas em favor do transporte rodoviário de cargas e destacou ter cumprido o compromisso assumido com a categoria no Congresso Nacional. Por fim, reforçou que seu mandato está a serviço da categoria e defendeu o reconhecimento dos caminhoneiros como heróis que sustentam o Brasil.

O Deputado encaminhou a votação do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O Deputado declarou que o Governo Federal não adota medidas efetivas para a segurança pública e que o plano apresentado nessa área não teria validade. Além disso, afirmou não ser contrário ao fim da escala 6x1, mas ressaltou que os direitos dos trabalhadores não podem ser tratados como instrumento político, pois a viabilidade das empresas é condição para a existência dos próprios empregos. Por fim, informou que coleta assinaturas para uma proposta alternativa sobre o tema e convidou Parlamentares da esquerda a aderir à iniciativa.

O Deputado repercutiu caso de violência sexual contra duas crianças e defendeu mudanças na legislação penal, com foco na redução da maioridade penal. Afirmou que o episódio expôs fragilidades no sistema de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves . Também cobrou posicionamento do Governo Federal sobre o caso e associou o debate à necessidade de revisão das políticas de segurança pública e de endurecimento das penas para crimes dessa natureza.

O Deputado celebrou a derrota do Governo Lula mediante a rejeição da indicação do Advogado-Geral da União Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, argumentou que a derrubada do Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, não beneficia traficantes, homicidas e outros criminosos, mas apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ademais, defendeu o Senador Flávio Bolsonaro contra as acusações da Esquerda, negando o envolvimento do Parlamentar em corrupção e outros crimes. Reivindicou ainda a instauração da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master. Ao final, afirmou que a morte de Clezão não foi em vão e que a democracia será restaurada no Brasil com a eleição de Flávio Bolsonaro.

O Deputado criticou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, abordando sua atuação em cargos públicos e posicionamentos em temas recentes. Mencionou a sabatina no Senado e fez referência ao processo de votação pelos Senadores, destacando a relevância da decisão para a composição da Corte.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.944, de 2026, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

O Deputado afirmou que seu mandato não se curvava ao sistema político brasileiro e denunciou a compra de votos para a aprovação da indicação do Advogado-Geral da União Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, criticou o Presidente Lula por deixar o País com dívida pública superior a R$ 12 trilhões até 2026 e inflação de 15,5%, além de perseguir adversários políticos. Além disso, contestou a campanha contra o Senador Flávio Bolsonaro e defendeu o legado do ex-Presidente Bolsonaro, apontando redução do endividamento público, corte de impostos, superávit superior a R$ 54 bilhões e preservação de 11 milhões de empregos durante a pandemia do coronavírus. Por fim, afirmou que a eleição de 2026 será decisiva para o futuro do Brasil.

O Deputado abordou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre a redução da jornada de trabalho. Criticou propostas de mudança na jornada de trabalho, como o fim da escala 6 por 1, argumentando que o tema tem sido tratado de forma populista. Afirmou, entretanto, ser favorável à flexibilização das relações de trabalho, defendendo que os próprios trabalhadores tenham liberdade para decidir como vender sua força de trabalho, em vez de regras impostas por lei. Por fim, destacou a importância de melhorar a qualidade de vida e o convívio familiar, mas defendeu que qualquer mudança seja debatida com responsabilidade econômica, alertando que propostas mal estruturadas podem agravar dificuldades já enfrentadas pela população, como alta carga tributária e insegurança em relação aos direitos trabalhistas.

O Deputado criticou a atuação do Congresso Nacional ao tratar da anistia a pessoas presas após atos políticos e cobrou a convocação de sessão para análise de veto presidencial. Direcionou críticas ao Senador Davi Alcolumbre, ao associar a ausência de deliberação a fatores políticos e institucionais. Questionou decisões do Supremo Tribunal Federal e mencionou casos que, segundo ele, indicariam desproporcionalidade em punições. Também defendeu mudança na composição do Senado por meio das eleições e citou nomes que, em sua avaliação, poderiam adotar postura diferente.

O Deputado criticou o Governo Lula quanto à aplicação da Lei nº 9.605, de 1998, a qual, com a interpretação dada, caso haja denúncia relacionada à emissão de fumaça, incidir-se-á multa de 10 mil reais a quem utilizar fogão a lenha. Sustentou que a medida atinge especialmente produtores rurais e famílias do campo e questionou a razoabilidade dessa interpretação da legislação. Por fim, defendeu que o fogão a lenha constitui patrimônio histórico e cultural das famílias brasileiras e afirmou que a iniciativa é irrazoável e cria mais problemas para o País.

O Deputado afirmou que os caminhoneiros farão paralisação em protesto contra a impunidade e a ausência de leis que assegurem direitos mínimos à categoria. Declarou estar à disposição para dialogar com o Presidente Hugo Motta, o Presidente Davi Alcolumbre e lideranças do setor sobre medidas destinadas a garantir segurança jurídica ao transporte rodoviário de cargas. Ademais, cobrou o respeito à lei do piso mínimo, ao vale-pedágio e ao pagamento de diárias por esperas nas portas de empresas, bem como criticou resolução da ANTT que passou a exigir seguro de carga de caminhoneiro autônomo com CNPJ. Por fim, ressaltou que a Refinaria de Abreu e Lima está destruída devido a corrupção e sustentou que o Brasil deve buscar autossuficiência em combustível para reduzir a dependência do dólar.

O Deputado apelou para que não houvesse mais morosidade na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a 130 mil reais, bem como para permitir que o MEI contrate até dois empregados. Defendeu que a proposta seja votada já na semana seguinte e encaminhada com urgência ao Senado Federal. Ademais, destacou que acompanha o tema desde o início do seu mandato, quando protocolou projetos (PLP nº 38/2023 e PLP nº 56/2023) que foram apensados ao referido PLP. Por fim, afirmou que a aprovação urgente da proposta trará dignidade ao povo brasileiro, pois poderá retirar pessoas da informalidade e combater o desvio de recursos, ao reduzir distorções tributárias que levam contribuintes a sonegar por não conseguirem pagar impostos sobre impostos.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

O Deputado alertou para a possibilidade de paralisação nacional do transporte rodoviário de cargas e manifestou apoio aos caminhoneiros. Ademais, criticou a ausência de fiscalização por parte do Governo Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao cumprimento do piso mínimo de frete e do vale-pedágio. Além disso, contestou parecer da ANTT que prevê a cobrança de seguro adicional do caminhoneiro autônomo, equiparando-o a transportadoras. Por fim, enfatizou seu apoio a eventual mobilização da categoria até que haja solução para as demandas apresentadas.