Tarcísio Motta

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais de ciência e inovação, ressaltando a qualidade do ensino oferecido e o desejo de mais de vinte anos das instituições por essa mudança. Destacou a importância de manter o ensino técnico e tecnológico integrado nas novas universidades e registrou preocupações da associação de docentes quanto à continuidade da carreira do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT). Anunciou o voto favorável da bancada do PSOL e propôs a realização de audiência pública para debater os desdobramentos da aprovação da lei. Por fim, cobrou autonomia orçamentária para as instituições federais de ensino, de modo a reduzir a dependência de emendas parlamentares.

O Deputado anunciou o voto favorável da Federação PSOL REDE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ressaltou a importância de que o órgão mantenha rigor técnico e autonomia e sinalizou a intenção de debater com o futuro Ministro temas como a fiscalização das emendas parlamentares, a democratização do Orçamento e o controle social do uso dos recursos públicos.

O Deputado criticou o escândalo envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master, apontando que o caso evidencia como parte da classe dominante brasileira acumula riqueza por meio de fraude e corrupção. Citou conexões com figuras da Direita, como Ciro Nogueira, Nikolas Ferreira, Tarcísio de Freitas, Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Cláudio Castro e Ibaneis Rocha. Além disso, cobrou investigações sem dois pesos e duas medidas e ressaltou que foi a Polícia Federal, sob o Governo Lula, que desbaratou o esquema. Por fim, afirmou que o PSOL não mantém vínculos com banqueiros corruptos.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035, classificando-o como conquista histórica para os direitos culturais da sociedade brasileira. Destacou o papel do Governo Lula na retomada do Ministério da Cultura e do Sistema Nacional de Cultura, além de relembrar a importância da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo. Ressaltou que cultura é direito social fundamental, gera emprego e renda, e não pode estar sujeita a ataques de governos. Por fim, relatou participação pessoal na construção do plano, desde conferências municipais no Rio de Janeiro até a 4ª Conferência Nacional de Cultura.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Na oportunidade, considerou legítima a proposição do Poder Judiciário, por estar fundamentada em dados de produtividade e demanda e não apresentar impacto orçamentário.

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica e defendeu o uso integral dos recursos do Fust para ampliar a conectividade e a inclusão digital.

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

O Deputado registrou orientação da Federação PSOL REDE pelo voto “não” à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Afirmou que a emenda do Partido Novo contrariou a lógica do projeto, cujo objetivo foi permitir que as receitas ajudassem a conter o preço dos combustíveis.

O Deputado orientou a Federação PSOL REDE contrariamente ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que trata da redução das alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Além disso, reconheceu o avanço na alteração do art. 14, que passou a garantir a manutenção dos mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação. Por fim, justificou a orientação contrária com base em dispositivos sobre ajuste fiscal e sobre fertilizantes que suscitam preocupações ambientais.

O Deputado solicitou a retirada do destaque de bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Além disso, criticou o arcabouço fiscal e apontou que o projeto sobre combustíveis teria incluído “jabutis” que fragilizaram os mínimos constitucionais de saúde, educação, BPC e aposentadoria, subordinando direitos sociais à lógica fiscal.

O Deputado criticou o que chamou de sequestro da execução orçamentária pelo Legislativo, afirmando que o modelo atual de emendas parlamentares enfraquece o planejamento público, favorece interesses eleitoreiros e abre espaço para corrupção. Afirmou que a Federação PSOL REDE responderá ao Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negando que seus Presidentes partidários indiquem emendas, e disse que o partido seguirá atuando contra o orçamento secreto e suas derivações, como as emendas de Comissão. Defendeu também mais transparência, rastreabilidade e uma redução drástica dos valores das emendas parlamentares, argumentando que a concentração desses recursos no Legislativo compromete até a função fiscalizatória dos Deputados. Por fim, criticou eventuais reuniões informais sobre emendas e cobrou que qualquer discussão sobre o tema seja feita de forma transparente.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. Na oportunidade, assinalou que o texto respondia ao Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (BA) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e vedava a fabricação familiar e residencial de explosivos.

O Deputado registrou a presença de representantes da Embaixada da Noruega no Brasil. Deu as boas-vindas à comitiva e mencionou, em tom de descontração, a participação da seleção norueguesa na Copa do Mundo, agradecendo a visita dos diplomatas ao Congresso Nacional.

O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil.