Pastor Henrique Vieira

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado celebrou a votação do Projeto de lei nº 3.839, de 2024, que reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional, classificando o momento como histórico. Apontou que o movimento ainda sofre perseguição e criminalização em suas expressões — como o MC, o DJ, o breaking e o graffiti —, citando a falta de estrutura e visibilidade das rodas de rima no Rio de Janeiro.

O Deputado cobrou do Senador Davi Alcolumbre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, aprovada na Câmara dos Deputados. Destacou que 70% dos brasileiros apoiam a medida e que o Presidente Lula sinalizou sancioná-la. Também argumentou que a escala vigente prejudica a saúde, o descanso, a vida familiar e a profissionalização dos trabalhadores. Além disso, criticou a omissão do Senado diante de interesses econômicos e classificou a postura do Senador Alcolumbre como contrária ao povo trabalhador, concluindo que o lucro de poucos não pode se sobrepor à dignidade de milhões.

O Deputado questionou a atuação de Edir Macedo e da Igreja Universal, apontando fortuna bilionária, expansão empresarial, doações elevadas e indícios de irregularidades no Banco Digimais. Ainda sobre o assunto, defendeu a investigação do caso em antecipação de culpa. Também afirmou respeitar a fé e as igrejas, mas rejeitou o uso da religião para blindar um império econômico. Por fim, manifestou solidariedade à Deputada Estadual Renata Souza, do Rio de Janeiro, que sofreu pedidos de cassação, e classificou o caso como perseguição política e ataque às mulheres negras e à democracia.

O Deputado informou que protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido para que o Senador Flávio Bolsonaro seja incluído no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro por suposta atuação contra instituições brasileiras e contra a soberania nacional. Afirmou que Flávio Bolsonaro teria viajado aos Estados Unidos, encontrado Eduardo Bolsonaro e participado de reunião com Donald Trump, após a qual surgiram indicações de sobretaxa a produtos brasileiros e críticas ao Pix, medidas que poderiam prejudicar a economia, empresas, empregos e pequenos negócios no Brasil. Acusou a família Bolsonaro de agir contra o povo brasileiro para proteger seus próprios interesses políticos e familiares. Por fim, defendeu uma investigação técnica e séria sobre a conduta do Senador.

O Deputado defendeu o fim da escala 6 por 1, descrevendo os impactos dessa jornada sobre trabalhadores, em especial mulheres negras e mães solo, que enfrentam cansaço físico, esgotamento emocional e dupla jornada. Criticou a falta de sensibilidade de parte do Congresso, que, segundo o Parlamentar, atende aos interesses patronais e tenta descaracterizar ou protelar a proposta. Além disso, relatou contato direto com a população do Estado do Rio de Janeiro e ressaltou a pressão das ruas e dos movimentos sociais. Por fim, saudou o projeto enviado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir a carga de trabalho sem redução salarial e convocou o Congresso a votar a favor dos trabalhadores.

O Deputado alertou para a possibilidade de votação, no Congresso, do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimentria da pena, classificando-a como forma de anistia a envolvidos em tentativa de golpe contra a democracia. Afirmou que o chamado PL da Dosimetria implicaria redução de penas para crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro e mencionou o veto do Presidente Lula à matéria. Informou que havia expectativa de análise do veto e possível derrubada. Também citou interpretações de juristas sobre alcance da medida a outros crimes graves. Relembrou investigações da CPMI do 8 de Janeiro e defendeu responsabilização dos envolvidos, além de mobilização contra a proposta.

O Deputado destacou a prisão, nos Estados Unidos, do ex-Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, após fuga do Brasil, relacionada à participação em associação criminosa para a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do Presidente Lula. Ademais, vinculou sua atuação criminosa à liderança do ex-Presidente Jair Bolsonaro e aos atos de 8 de janeiro de 2023, condenando a tentativa de anular o resultado das eleições. Além disso, destacou que, à frente da Abin, realizou espionagem ilegal contra Parlamentares, Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e jornalistas. Por fim, classificou tais práticas como perseguição a adversários políticos e defendeu a sua responsabilização em favor da democracia.

O Deputado defendeu a realização de eleições diretas no Estado do Rio de Janeiro para escolha do novo Governador. Citou sucessivos afastamentos e investigações envolvendo gestores estaduais nas últimas décadas e associou esses episódios a grupos políticos que governaram o Estado. Também mencionou denúncias e decisões judiciais relacionadas a lideranças recentes, além de questionar a possibilidade de eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Argumentou que o processo direto garantiria participação popular na definição do novo chefe do Executivo e acompanhou o debate em curso no Supremo Tribunal Federal sobre o modelo de escolha para o mandato.

O Deputado lamentou a morte da médica Andréa Marins Dias, atingida durante ação policial no Rio de Janeiro (RJ), e manifestou solidariedade à família. Afirmou que o caso não deve ser tratado como isolado e citou episódios semelhantes envolvendo mortes em operações policiais. Criticou práticas que, segundo ele, resultaram em uso excessivo da força e atingiram civis, especialmente em áreas periféricas. Também destacou que vítimas recorrentes desses casos incluem pessoas negras e moradores de regiões vulneráveis, e defendeu a ampliação do debate sobre segurança pública e protocolos de atuação policial no País.

O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País (PL Antifacção). Ademais, afirmou que aqueles que votaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, foram os que defenderam criminosos. Além disso, criticou os tipos penais amplos e imprecisos acolhidos no Parecer do Relator, Deputado Derrite, que podem ser utilizados para criminalizar o povo negro, pobre e trabalhador das periferias. Por fim, repudiou o sensacionalismo ineficiente do Relator e argumentou que, nos Estados Unidos, os Estados sem pena de morte possuem menor taxa de homicídios em comparação com os Estados americanos que a adotaram.

O Deputado defendeu a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o tráfico ilícito de armas de fogo no Brasil. Sustentou que armas devem permanecer sob custódia do Estado brasileiro, utilizadas por agentes de segurança pública dentro dos critérios legais, e criticou a lógica armamentista. Alertou que a presença de armas potencializa conflitos cotidianos e amplia riscos de letalidade, inclusive em contexto de violência doméstica e feminicídio. Recordou mobilização ocorrida na Cinelândia, no Rio de Janeiro (RJ), no início dos anos 2000, com participação do Viva Rio e de líderes religiosos, em defesa do desarmamento voluntário. Por fim, solicitou apoio dos Parlamentares para apuração de quem lucra com o tráfico e do percurso das armas até facções, milícias e organizações criminosas.

O Deputado destacou o julgamento dos acusados de planejar o assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, apontando o envolvimento dos irmãos Brazão e do Delegado Rivaldo. Ademais, recordou a trajetória de Marielle, sua atuação na defesa dos direitos humanos e o enfrentamento às milícias no Rio de Janeiro (RJ), ressaltando que foi executada em razão dessa atuação. Além disso, relatou ter acompanhado o julgamento e apontou que o Ministério Público reconheceu o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) como instrumento relevante no combate às milícias. Por fim, defendeu justiça para Marielle e alertou para a união entre política e crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, salientando a obstrução das investigações na Delegacia de Homicídios mediante pagamentos ilícitos.

O Deputado criticou a criação de um banco digital ligado ao Pastor André Valadão, afirmando que a iniciativa representa uma mercantilização da fé e levanta questionamentos éticos e legais. Destacou como ponto preocupante o fato de o banco ter utilizado o mesmo endereço da Igreja Batista da Lagoinha e mencionou o fechamento da plataforma após o caso envolvendo o Banco Master, defendendo a necessidade de investigação séria pela Polícia Federal e pelo Banco Central para esclarecer a natureza jurídica da fintech, possíveis vínculos empresariais entre André Valadão e Vorcaro e o risco de utilização indevida da imunidade tributária religiosa para fins lucrativos.