Sargento Portugal

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado defendeu a derrubada do veto relacionado ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que altera o Decreto-Lei n. 667, de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Além disso, criticou alterações promovidas pela Lei nº 13.954, de 2019, por limitar a contagem de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cinco anos e ampliar o tempo de serviço para 35 anos. Por fim, argumentou que a medida prejudicou profissionais que contribuíram fora da carreira militar e cobrou a revisão urgente dessas regras previdenciárias.

O Deputado defendeu o reconhecimento, por meio de promoção por bravura, de policiais militares do Rio de Janeiro que participaram de uma operação que resultou na apreensão de sete fuzis, drogas e na prisão de criminosos. Questionou a decisão administrativa que negou a promoção, argumentando que ações dessa natureza não podem ser tratadas como parte da rotina policial e cobrando critérios claros e uniformes para a valorização da tropa. Em seguida, apelou à bancada federal do Rio de Janeiro para apoiar a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais, destacando perdas acumuladas desde 2014. Também propôs diálogo com o desembargador Ricardo Couto para discutir alternativas voltadas à recuperação fiscal e à valorização do funcionalismo fluminense.

O Deputado registrou um pedido de moradores de São José de Ubá (RJ) e do Subtenente PM Macedo, do 36º Batalhão de Santo Antônio de Pádua, pela instalação de redutores de velocidade na RJ-186, na altura do quilômetro 50. Informou que a demanda surgiu após o atropelamento de um pastor em frente à Igreja Batista Boa Mente e diante do histórico de acidentes no local. Relatou que oficiou ou iria oficiar o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para solicitar providências e destacou a necessidade de chamar a atenção das autoridades para os riscos enfrentados por motoristas e pedestres na região.

O Deputado criticou os critérios adotados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para concessão de promoção por ato de bravura, afirmando que a honraria deve reconhecer situações excepcionais e não pode ser banalizada, seletiva ou usada como instrumento de favorecimento. Comparou casos em que policiais do 41º Batalhão tiveram parecer desfavorável apesar de prisões e apreensão de fuzis, enquanto outro policial, ligado ao ex-Governador Cláudio Castro, teria recebido parecer favorável em ocorrência sem prisões ou apreensões, levantando suspeitas sobre influência política. Denunciou também o uso da segurança pública como “trampolim político”, criticou operações que resultam em mortes de policiais sem oferecer soluções estruturais às comunidades e pediu ao novo Secretário da Polícia Militar, Coronel Silvio Guerra, que reveja os casos de bravura e reconheça adequadamente os policiais que arriscam a vida diariamente.

O Deputado exaltou a atuação da Polícia Militar do Rio de Janeiro em operações contra o crime organizado, destacando a apreensão de 48 toneladas de maconha e a prisão de integrantes de facções armadas na Comunidade da Coreia. Ademais, defendeu promoções por bravura aos policiais envolvidos nas operações e homenageou os 217 anos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Criticou ainda Governos e políticos pelo uso da imagem da corporação em ações publicitárias sem valorização efetiva dos agentes de segurança pública e cobrou melhores condições para policiais ativos, veteranos e pensionistas. Ao final, convocou os policiais militares a promover mudanças políticas nas eleições de outubro.

O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. Na oportunidade, fez um apelo aos Parlamentares para que comunicassem aos seus eleitores o investimento feito no profissional de segurança pública. Por fim, prometeu mais conquistas para a categoria.

O Deputado parabenizou o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Coronel Meira, pela condução dos trabalhos e assinalou que a segurança pública depende da valorização e da assistência aos respectivos operadores. Além disso, comentou os desdobramentos de operação realizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, destacando que agentes envolvidos têm enfrentado despesas com advogados, enquanto pessoas que sequer tiveram participação direta na ação têm buscado proveito político da situação. Ademais, registrou debates realizados na referida Comissão sobre o programa Habite Seguro, o piso nacional, a regulamentação da carga horária e o desconto previdenciário incidente apenas sobre valores que ultrapassam o teto do INSS, e apresentou essas medidas como pautas de interesse dos operadores de segurança pública. Por fim, reafirmou compromisso com a categoria e comemorou a superação, na CFT, de limitações relacionadas ao tempo anterior ao ingresso nas carreiras.

O Deputado informou a realização de uma reunião com o novo secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro para tratar de demandas da categoria, como escala de serviço, regulamentações pendentes, aproveitamento de aprovados em concurso e melhorias nas condições de trabalho. Criticou problemas estruturais na segurança pública, como viaturas sucateadas, baixos salários, carga horária excessiva e dificuldades enfrentadas por policiais afastados de suas regiões de origem. Também mencionou a necessidade de discutir recomposição salarial, previdência, piso nacional da categoria e políticas voltadas aos profissionais de segurança. Por fim, defendeu maior valorização dos policiais, afirmando que a segurança pública deve ser prioridade e que é preciso garantir melhores condições para os profissionais que atuam na área.

O Deputado registrou a mobilização de mais de 800 candidatos de concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que contestaram erros na aplicação de prova ao longo de mais de 12 anos. Relatou dificuldades enfrentadas pelo grupo, como descrédito, mobilizações e custos próprios para comprovar falhas no processo. Afirmou ainda que os candidatos demonstraram que o erro partiu da banca organizadora e não dos participantes. Por fim, destacou a conquista do grupo, formado por pais e mães de família.

O Deputado criticou a instabilidade política no Rio de Janeiro, afirmando que o Estado enfrenta um cenário sem Governador, Vice, o que gerou incerteza sobre a condução administrativa. Questionou a saída antecipada do chefe do Executivo e comparou a situação a uma “festa” diante de uma possível cassação. Também cobrou a apresentação de planos de Governo por parte de grupos políticos e defendeu maior responsabilidade na escolha dos representantes. Por fim, destacou problemas na segurança pública e afirmou que a população sofre com violência e falta de Gestão, apelando por voto consciente nas próximas eleições.

O Deputado manifestou apoio à mobilização de servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro, que cobram do Governador Cláudio Castro o pagamento de parcelas de recomposição salarial não cumpridas. Destacou que não pôde comparecer à manifestação, mas reiterou apoio aos profissionais, especialmente da área de segurança pública. Ao final, criticou o Governador por descumprir seus compromissos.

O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais pares, eu quero parabenizar todos os colegas que votaram hoje a favor da PEC 18. Na minha opinião, devemos dar a mesma celeridade agora ao tratamento dos o

O Deputado agradeceu a articulação conduzida pelo Presidente Hugo Motta junto aos Líderes partidários, destacando que, por unanimidade, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, que trata da regulamentação da carga horária dos profissionais da segurança pública, sem gerar custos adicionais. Ressaltou que a medida representa respeito à categoria, ao garantir convívio familiar, descanso e melhores condições de trabalho, afirmando que não se trata de privilégio, mas de reconhecimento. Por fim, enfatizou que a proposta não tem viés partidário ou ideológico, mas atende a uma demanda dos operadores de segurança, e manifestou confiança de que o projeto será concluído e entregue ainda neste ano.

O Deputado agradeceu aos Parlamentares e à liderança da Câmara pela decisão de avançar na regulamentação da carga horária de policiais militares e bombeiros, destacando a medida como um marco histórico para a categoria. Ressaltou que a iniciativa representa justiça para esses profissionais da segurança pública, que atuam diariamente em condições de sacrifício para garantir a proteção da sociedade. Por fim, enfatizou a união suprapartidária em torno do tema e reconheceu a atuação de lideranças na condução do processo.

O Deputado agradeceu ao soldado Tobias por encaminhar um registro sobre a situação de policiais afastados por motivo de saúde. Ainda sobre o assunto, afirmou que, enquanto a Lei de Execuções Penais autorizou a presos doentes o cumprimento de prisão humanitária em casa, agentes de segurança permaneceram obrigados a ficar recolhidos em unidades militares. Ressaltou ainda que o contraste expôs tratamento desigual entre quem cometeu crime e quem atuou na defesa da sociedade. Também comentou sobre o carnaval no Rio de Janeiro e declarou que a ausência de segurança resultava de falhas do Governo Estadual, isentando a atuação das forças policiais.