Dandara

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada alertou para os impactos das apostas on-line sobre a saúde pública, destacando o aumento do endividamento e dos casos de ludopatia no País. Além disso, defendeu proposições de sua autoria tais como o Projeto de Lei (PL) nº 2.989, de 2026, que proíbe a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa; o PL nº 3.613, de 2026, que proíbe contratos que remunerem influenciadores conforme as perdas dos apostadores; e o PL nº 3.563, de 2026, que obriga plataformas digitais a comunicar às autoridades de saúde casos de consumo excessivo desse tipo de conteúdo. Por fim, sustentou a necessidade de maior regulamentação do setor para proteger a população dos prejuízos decorrentes das apostas.

A Deputada defendeu a urgência de um protocolo de proteção a vítimas que denunciam racismo, questionando por que, mesmo após 40 anos da Lei do Racismo, ainda não há garantia efetiva para quem toma coragem de denunciar. Relatou ter sofrido racismo em uma festa de formatura de engenharia, quando retiraram e jogaram no chão um elemento que a caracterizava como mulher negra em um ambiente elitizado. Afirmou que, após registrar boletim de ocorrência, o promotor minimizou o caso, dizendo que “o racismo estava na alma” dela, e o processo foi arquivado.

A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.157, de 2026, que altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.887, de 2023, que cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

A Deputada saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador Prof. Ronaldo, de Uberlândia (MG). Ademais, destacou reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Ministro Gilmar Mendes para tratar da defesa do cumprimento do piso salarial da educação e da valorização das carreiras educacionais.

A Deputada comemorou a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, de sua autoria, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, e destacou a importância das manifestações afro-culturais e religiosas. Além disso, manifestou oposição à proposta de redução da maioridade penal, argumentando que o sistema prisional não promove a ressocialização e que adolescentes já podem ser submetidos a medidas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, defendeu investimentos em educação, infraestrutura, formação profissional e fortalecimento do sistema socioeducativo. Por fim, cobrou a aprovação do Projeto de Lei nº 872, de 2023, que criminaliza a misoginia, definida como o ódio direcionado às mulheres, e sustentou que a medida contribuiria para o enfrentamento da discriminação e da violência de gênero.

A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Compartilhou experiências pessoais como ex-caixa da Riachuelo para contextualizar os impactos da escala 6 por 1 sobre a classe trabalhadora, com ênfase nas mulheres negras e periféricas, que acumulam jornadas exaustivas. Destacou as tentativas frustradas de setores contrários à redução da jornada e reconheceu o papel do Presidente Lula e do Deputado Reginaldo Lopes na condução da pauta. Por fim, situou a aprovação da PEC do fim da escala 6 por 1 como marco histórico, ao lado da Lei Áurea, da licença-maternidade e da CLT, e afirmou ser a única Deputada da região a assinar a proposta desde o início.

A Deputada defendeu a aprovação da proposta de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, classificando a medida como “a maior vitória da classe trabalhadora nos últimos 30 anos”. Afirmou que o Congresso precisa garantir dois dias de descanso semanal sem redução salarial e criticou propostas de transição de 10 anos, aumento da carga horária ou diminuição de salários. Ressaltou que a nova regra deveria entrar em vigor em até 60 dias após a aprovação, com transição máxima de um ano. Destacou também que a luta histórica do movimento trabalhista é pela jornada de 40 horas semanais, tendo como horizonte futuro a redução para 36 horas, defendendo mais qualidade de vida e “vida além do trabalho” para os trabalhadores brasileiros.

A Deputada afirmou que a invasão de Brasília (DF), o financiamento de atos considerados golpistas e a elaboração de plano contra autoridades configuravam crimes graves, incluindo a tentativa de golpe contra a democracia. Comentou a tramitação do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, aprovado no Congresso, e registrou que o Presidente Lula vetou o projeto. Mencionou a possibilidade de análise da derrubada do veto e alertou para impactos sobre penas de diferentes crimes. Defendeu a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e criticou propostas de redução de penas. Também afirmou que o Congresso deveria priorizar temas como desigualdade, juros, preços de alimentos e jornada de trabalho.

A Deputada criticou a gestão do Governador Romeu Zema, apontando aumento da dívida do Estado e concessão de benefícios fiscais a empresas, sem transparência. Afirmou que há contradição entre a alegação de falta de recursos e o aumento do próprio salário do Governador, além de baixos salários pagos a professores. Por fim, descreveu a situação da educação em Minas Gerais, com descumprimento do piso salarial, greves e perdas salariais, e defendeu a responsabilização de gestores que não cumprem a legislação.

A Deputada criticou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu como casamento a relação entre um adulto e uma menina de 12 anos. Afirmou que a medida contrariou a legislação que define como estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos e associou o caso ao ciclo de violência que atinge mulheres e meninas no País. Mencionou depoimento que indicou relação de poder econômico entre o adulto e a família da criança. Declarou também que decisões desse tipo contribuíram para a cultura de violência e cobrou responsabilização. Por fim, informou que o Ministério Público de Minas Gerais adotou providências.

A Deputada defendeu o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, em discussão, sobre o Programa Gás do Povo e afirmou que o funcionamento seguiria modelo semelhante ao Programa Farmácia Popular, com retirada do botijão mediante apresentação de aplicativo ou declaração em centros de distribuição. Também informou que a iniciativa alcançaria 15 milhões de famílias e relacionou a proposta ao compromisso do Presidente Lula de combater a fome e ampliar a segurança alimentar.