Coronel Meira

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, parabenizou o Capitão Augusto e o Cabo Gilberto, citou medidas como o banco de horas de 144 horas, o Habite Seguro e o FUNAFIN, e defendeu revisão do Imposto de Renda para a categoria. Por fim, sustentou que valorizar esses profissionais significa fortalecer a segurança do cidadão na ponta.

O Deputado agradeceu a presença de associações e de Oficiais de Justiça de todo o País e destacou sua atuação como Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais. Além disso, celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Ademais, informou haver compromisso do Governo Federal de não vetar a matéria e manifestou expectativa de sua rápida aprovação pelo Senado Federal.

O Deputado informou a retirada do Destaque de Bancada nº 3, do Partido Liberal, para a Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Destacou ainda que houve acordo para atender os Oficiais de Justiça e que, posteriormente, as demais categorias serão atendidas.

O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Além disso, homenageou a atuação da categoria e pediu ao Senado Federal celeridade na tramitação.

O Deputado orientou a bancada da Minoria, da Oposição e do PL a votar “sim" na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, que fixa alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e afasta o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

O Deputado questionou a repercussão sobre a declaração de bens da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e cobrou esclarecimentos sobre o crescimento patrimonial atribuído ao ex-Prefeito de Recife (PE), João Campos. Além disso, criticou o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT), ao associá-los a corrupção, aumento de impostos e restrições às liberdades. Por fim, defendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2026, que susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista; e o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 213, de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 1966, a Lei nº 10.190, de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 2007, e a Lei nº 12.249, de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, com o objetivo de estabelecer regulação proporcional para as associações de proteção patrimonial mutualista, assegurar segurança jurídica, preservar empregos e serviços e manter a fiscalização do setor.

O Deputado criticou a operação da Polícia Federal contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro, classificando-a como perseguição política, e afirmou que pesquisas eleitorais refletiriam a perda de apoio ao Governo Lula em meio a denúncias de corrupção envolvendo aliados do PT. Defendeu que investigações ocorram com isonomia, sem favorecimentos ou seletividade. Também se posicionou contra o Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, argumentando que a proposta limitaria a negociação coletiva dos servidores públicos aos sindicatos e excluiria as associações. Em defesa dessas entidades, anunciou apoio a uma emenda para garantir sua participação nas negociações e preservar sua representação dos servidores.

O Deputado relatou missão oficial aos Estados Unidos, realizada como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e afirmou ter reunido subsídios para aperfeiçoar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Destacou modelos norte-americanos de policiamento municipal, integração entre forças de segurança, uso de tecnologia, inteligência artificial e dados unificados, além de mecanismos de financiamento e cooperação institucional. Por fim, defendeu a continuidade do debate sobre polícias municipais, modernização tecnológica e fortalecimento da atuação do Estado contra organizações criminosas.

O Deputado manifestou indignação com declaração atribuída ao Presidente Lula sobre os filhos do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, classificando-a como despropositada. Argumentou que o Presidente não respeita os limites institucionais do debate político e conclamou a oposição à união para enfrentar o que denominou de "máfia no poder".

O Deputado recriminou o ex-Prefeito de Recife (PE) Geraldo Júlio por desvios de recursos públicos apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF) nas Operações Firenze e Check-in. Ademais, criticou o Deputado Federal Pedro Campos, o Prefeito de Recife (PE) João Campos e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) por defenderem os investigados e sustentou que a legenda mantém rede de proteção a aliados acusados de corrupção. Além disso, condenou a presença de Geraldo Júlio e de João Campos em encontro de luxo em Portugal com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, evento associado à busca de influência e proteção política enquanto Recife (PE) enfrenta problemas em saúde, educação e segurança pública. Por fim, defendeu o aprofundamento das investigações e a punição dos responsáveis.

O Deputado solicitou a votação do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes. Registrou a presença de representantes das entidades FOGEBRA, FENASOJAF e FESOLJUIZ e ressaltou que esses profissionais atuam como elo entre os Tribunais de Justiça e a população. Por fim, defendeu que o porte de arma é uma medida de segurança para que possam proteger a própria vida e a de quem os acompanha no exercício das funções.

O Deputado saiu em defesa do Senador Flávio Bolsonaro e criticou o PT e seus aliados por adotarem uma postura seletiva ao questionar o financiamento privado de um filme sobre o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Argumentou que se trata de uma relação estritamente privada, sem uso de recursos públicos ou incentivos estatais, e acusou a Esquerda de transformar o caso em escândalo político por motivações ideológicas. Defendeu ainda a instalação imediata da CPI do Banco Master como forma de investigar amplamente o caso e esclarecer eventuais responsabilidades, afirmando que a oposição busca transparência total sobre agendas, contratos e relações políticas ligadas ao episódio. Ao final, leu nota pública atribuída a Flávio Bolsonaro, na qual o Senador nega qualquer irregularidade e reforça o pedido de investigação parlamentar.

O Deputado agradeceu a aprovação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

O Deputado celebrou os 200 anos da Câmara dos Deputados e definiu o Parlamento como espaço de resistência democrática diante da concentração de poderes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Governo Federal. Além disso, declarou apoio ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, a quem apontou como perseguido politicamente após restrição de liberdade desde novembro de 2025. Também criticou o presidente nacional do Partido Social Democrático, Gilberto Kassab, ao mencionar investigações e denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa dois eleitoral. Ainda defendeu a gestão Bolsonaro, destacando nomes como dos ex-Ministros Paulo Guedes, Tereza Cristina e Tarcísio de Freitas e afirmou que o ex-Presidente priorizou critérios técnicos na composição ministerial. Por fim, criticou o aumento do número de Ministérios e citou denúncias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Master.

O Deputado orientou a bancada na votação do Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena.