Padovani

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CAPADR

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Situação oficial: Pronta para Pauta · PLEN

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · MESA

Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CCULT

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · SECAP(SGM)

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Situação oficial: Aguardando Constituição de Comissão Temporária · MESA

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CVT

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Situação oficial: Arquivada · MESA

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CMULHER

Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CASP

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CASP

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Institui o Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras provide^ncias.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CSAUDE

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CCJC

Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.

Situação oficial: Pronta para Pauta · CDC

Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.

Situação oficial: Pronta para Pauta · CDC

Dispõe sobre a vedação do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e modifica dispositivo da Lei n° 11.460, de 21 de março de 2007.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CPOVOS

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CCJC

O Deputado recebeu a visita do Parlamentar Federal eleito pelo Paraná Henrique Mecabô e afirmou que Cascavel (PR) passou a contar com dois representantes na Câmara, após eleger apenas um na eleição anterior. Além disso, elogiou o novo Parlamentar, Vice-Prefeito de Cascavel (PR), por defender propriedade, segurança jurídica, liberdade religiosa e liberdade de expressão, e destacou a importância de jovens comprometidos com o País em Brasília (DF).

O Deputado solicitou informações ao Ministério da Agricultura sobre a crise na produção de trigo no Paraná, decorrente de chuvas excessivas, juros altos e ausência de seguro agrícola. Desse modo, cobrou ações de socorro para os produtores, alertando que a colheita estimada ficará abaixo da capacidade de moagem do Estado.

O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.031, de 2024, que dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Ademais, destacou que a proposição busca eliminar conflitos normativos relacionados à aeronavegabilidade no Brasil, abrangendo tanto a aviação comercial como a civil. Além disso, lembrou que os pilotos condenados pela colisão entre o voo Legacy e a aeronave da empresa aérea Gol não foram presos devido à prescrição e que há questões de seguro pendentes em relação ao acidente aéreo do ATR 72 da Voepass.