Fausto Jr.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado fez apelo ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a manutenção da BR-230, a Transamazônica, no sul do Amazonas, e relacionou a obra ao escoamento da produção, ao acesso a saúde, transporte escolar e circulação da população. Além disso, afirmou que a precariedade da estrada, somada às dificuldades de licenciamento ambiental, titulação e acesso viário, impôs pobreza à região e exigiu mobilização da bancada, assim como ocorreu em torno da BR-319.

O Deputado anunciou proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 3.275, de 2023, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes de Tortura (1997), para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes. Esclareceu que a iniciativa surgiu após um caso ocorrido no Amazonas, no qual um pai foi preso acusado de torturar os próprios filhos utilizando ferro superaquecido. Argumentou que a legislação atual estabelece penas consideradas brandas para esse tipo de crime, podendo resultar em punições muito reduzidas. Além disso, explicou que o projeto pretende elevar a pena mínima para pelo menos cinco anos de prisão quando houver maus-tratos contra crianças ou adolescentes, aproximando o tratamento legal da gravidade dos atos. Por fim, defendeu a aprovação da proposta, afirmando que a medida busca reforçar a proteção de menores e endurecer a punição para casos de violência doméstica contra crianças.

O Deputado alertou para a situação de pescadores durante o período do seguro-defeso no Amazonas. Afirmou que milhares de trabalhadores da pesca estariam sem receber o benefício federal, que garante renda durante o defeso, período de proibição da pesca para preservar a reprodução de espécies na Bacia Amazônica. Ressaltou que mais de 120 mil famílias teriam sido afetadas pela exigência de atualização cadastral por meio da plataforma digital Gov.br, que exige acesso à internet, biometria e dispositivos tecnológicos, condições difíceis de atender em áreas rurais e comunidades isoladas. Por fim, pediu a suspensão dessa exigência e defendeu que os valores atrasados do benefício sejam pagos em parcela única para compensar os meses em que os pescadores ficaram sem trabalhar e sem receber o auxílio.

O Deputado apresentou o Projeto Lei nº 398, de 2026, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

O Deputado apresentou proposta legislativa sobre respostas do Estado a atos de crueldade extrema contra animais praticados por menores de idade. Informou que o texto previu internação pelo prazo máximo legal em hipóteses específicas, responsabilização patrimonial de pais ou responsáveis e destinação das multas a entidades de proteção animal. Também afirmou que a proposta manteve garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente e buscou fortalecer a proteção integral e a defesa da fauna previstas na Constituição. Por fim, solicitou apoio do Congresso para aprovação da matéria e destacou a necessidade de respostas institucionais diante da violência extrema contra animais.