Professora Luciene Cavalcante

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada solicitou o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Destacou a mobilização nacional realizada em defesa do fim do que classificou como confisco e violência moral e patrimonial. Ao lado de representantes do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, defendeu que o País teria condições financeiras e orçamentárias para garantir dignidade às pessoas que contribuíram para a construção dos direitos fundamentais.

A Deputada informou o encaminhamento de representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de medida cautelar para suspender a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Além disso, defendeu a retomada do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma da previdência. Ao final, denunciou edital da Prefeitura de São Paulo (SP) para a terceirização de serviços em três escolas municipais e anunciou a adoção de medidas judiciais contra a iniciativa, por considerá-la ilegal.

A Deputada pediu apoio para que o Senado paute o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Defendeu valorização, carreira e dignidade para trabalhadores que atuaram no chão da escola, com financiamento do Fundeb e amparo no art. 206 da Constituição. Além disso, solicitou a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, e nº 555, de 2006, que revogam o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

A Deputada manifestou solidariedade à greve dos servidores públicos do Município de Taubaté (SP), que reivindicam valorização profissional. Além disso, criticou a administração municipal por não cumprir a data-base da categoria e por não realizar a reposição inflacionária prevista na Constituição. Também argumentou que a falta de diálogo e de medidas voltadas aos servidores levou à paralisação das atividades. Por fim, declarou apoio ao Coletivo Educação em Primeiro Lugar, iniciativa da qual participa ao lado do Deputado Estadual Carlos Giannazi.

A Deputada defendeu a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 4.687, de 2025, que concede isenção do Imposto de Renda aos profissionais da educação básica e do ensino superior. Além disso, argumentou que a valorização dos trabalhadores da educação é condição para o desenvolvimento econômico e social do País e destacou que muitos profissionais atuam em mais de uma instituição de ensino, alcançando a alíquota máxima de tributação. Também afirmou que o Estado já concede expressivos incentivos fiscais a setores estratégicos e sustentou que há capacidade financeira para ampliar o benefício à categoria. Por fim, informou que a proposta reuniu quase 700 mil assinaturas em apoio e pediu mobilização do Parlamento para sua aprovação.

A Deputada celebrou a aprovação, na Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que acaba com a escala 6 por 1. Anunciou que o coletivo Educação em Primeiro Lugar, do qual faz parte, luta pela aprovação do J30 para o magistério e o quadro de apoio. Além disso, apelou pela votação da PEC nº 555, de 2006, e da PEC nº 6, de 2024, que visam acabar com o confisco de aposentados e pensionistas, bem como pela pauta do Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, no Senado Federal.

A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Na oportunidade, defendeu a Medida Provisória nº 1.334, de 2026 que reajustou o piso nacional do magistério e afirmou que a proposta garantiu recomposição inflacionária e ganho real para professores e professoras de diferentes vínculos da educação básica. Além disso, ressaltou que o piso de 5.130 reais para jornada de 40 horas representa um direito mínimo da categoria. Por fim, fez apelo ao Senador Alcolumbre para que fosse pautado o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.

A Deputada se solidarizou com os servidores públicos, especialmente os da educação, que fazem greve em Florianópolis (SC) contra o Prefeito Topázio. Afirmou que o Prefeito não negocia, não repõe a inflação e não cumpre a Lei nº 15.326, sancionada pelo Presidente Lula, que reconhece a função docente de quem atua nas creches. Por fim, também disse que vai acionar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para cobrar o cumprimento das leis.

A Deputada afirmou que há uma greve dos servidores e da educação em São Paulo. Criticou o Prefeito Ricardo Nunes por ter enviado, sem diálogo com os sindicatos, uma proposta de reajuste salarial de 3,5% em dois anos. Apontou que o projeto inclui uma reforma administrativa que enfraquece as carreiras do magistério, dificulta concursos, precariza o trabalho dos professores contratados, reduz salários de servidores doentes, e abre caminho para a privatização das creches e da educação infantil. Por fim, disse ainda que os profissionais da educação estão mobilizados contra a proposta.

A Deputada destacou apelo à Presidência da Câmara para a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que tratam do fim da cobrança sobre aposentados. Além disso, afirmou que a medida buscava enfrentar prática prejudicial à dignidade de quem contribuiu ao longo da vida. Em seguida, defendeu maior celeridade na tramitação das propostas no plenário. Ao concluir, reforçou a necessidade de priorização do tema na agenda legislativa.

A Deputada manifestou solidariedade à greve da rede municipal de ensino de São Paulo, a maior do País. Criticou o Prefeito Ricardo Nunes por recusar o diálogo, cortar até 40% dos salários de professores afastados por doença, confiscar 14% dos rendimentos de aposentados e pensionistas, deixar de convocar concursados e oferecer reajuste de 3,51% parcelado, abaixo da inflação. Também se solidarizou com os servidores de Louveira (SP), em greve por diversas razões, entre elas a não aplicação da Lei nº 15.326, de sua autoria, que garante o enquadramento de profissionais de creches na carreira do magistério, e da lei que determina a devolução de 583 dias de progressão funcional congelada, com pagamento retroativo. Por fim, cobrou dos Prefeitos o cumprimento da Constituição e a valorização dos servidores da educação.

A Deputada criticou a gestão do Governador Tarcísio de Freitas no Estado de São Paulo, especialmente em relação às políticas voltadas à educação. Posicionou-se contra o Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, enviado pelo Governo Estadual, classificando-o como uma reforma administrativa que altera diversas normas e impacta direitos de servidores públicos, como critérios de remoção, recesso escolar, progressão na carreira, avaliação de desempenho e atribuição de aulas. Mencionou também mobilizações de profissionais da segurança e da educação, defendeu a valorização do magistério e afirmou que atuará, junto a outros Parlamentares e movimentos sociais, para barrar a proposta, além de pedir a criminalização do descumprimento do piso nacional do magistério.