Arlindo Chinaglia

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

O Deputado defendeu a redução da jornada de trabalho e associou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, a uma histórica reivindicação dos trabalhadores por melhores condições de vida, saúde e convivência familiar. Além disso, relembrou lutas trabalhistas internacionais e nacionais que resultaram em conquistas como férias, décimo terceiro salário e previdência social. Também argumentou que a ampliação do descanso beneficiaria especialmente os trabalhadores submetidos a jornadas extensas e longos deslocamentos. Ademais, contestou previsões de impactos negativos sobre a economia e citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que apontou efeitos semelhantes aos do aumento do salário mínimo. Por fim, celebrou a aprovação da proposta como uma vitória dos trabalhadores e da organização coletiva em defesa de direitos sociais.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.

O Deputado alertou para contradições no posicionamento de integrantes do PL sobre a escala 4 por 3, apontando que 62 Parlamentares do partido assinaram a Emenda nº 1, que prevê dez anos de transição e permite ampliação da jornada em 30%, o que resultaria em até 52 horas semanais. Além disso, citou declarações do Senador Rogério Marinho e do Senador Flávio Bolsonaro contrárias à PEC 6 por 1, bem como falas de um Deputado do PL que associou trabalho exaustivo a democracias maduras. Por fim, assinalou que tais posições representam um retrocesso para os trabalhadores.

O Deputado manifestou indignação com o escândalo envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro e o Banco Master, questionando a credibilidade do Senador ao pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, uma vez que ele próprio teria atuado para obstruir sua criação no Senado. Esclareceu que o Partido dos Trabalhadores (PT) não assinou a CPI mista por desconfiança em relação ao autor e ao possível relator, mas que assinou outras duas CPIs, uma do ex-Governador do Distrito Federal e outra da Deputada Fernanda Melchionna. Destacou como prova de intimidade suspeita o áudio em que Flávio Bolsonaro diz ao banqueiro Vorcaro "estou e estarei contigo sempre", gravado dois dias antes da prisão do banqueiro, classificando a mensagem como "conversa de quadrilha". Além disso, criticou o fato de Flávio Bolsonaro não ter devolvido os recursos ao tomar conhecimento do escândalo, o que seria a atitude esperada de um homem público íntegro. Também rebateu o ex-Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que havia classificado o episódio como "um tapa na cara", argumentando que Zema integra o mesmo campo político e chegou a cogitar uma chapa com Flávio Bolsonaro. Por fim, desafiou o Presidente do Senado a pautar a CPI do Banco Master, afirmando que os fatos, e não o PT, são os responsáveis pelas denúncias contra o Senador.

O Deputado informou a presença de uma delegação de dez Parlamentares do Parlamento Europeu em visita à Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Hélder, Presidente da Delegação União Europeia-Brasil, aos quais deu as boas-vindas.

O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Ressaltou a relevância histórica do Parlamento para a consolidação da democracia brasileira. Recordou marcos institucionais desde 1826, como a Lei Áurea, a redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988, além de mencionar períodos de ruptura democrática, como o golpe de 1964 e o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. Ademais, defendeu a preservação da soberania popular, o fortalecimento das instituições democráticas e a atuação do Parlamento em favor da justiça social, da redução das desigualdades e da defesa da liberdade.

O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou a relevância histórica do Parlamento na consolidação do Estado Democrático de Direito e na preservação da integridade territorial do País. Ademais, ressaltou a atuação da Casa em momentos decisivos da história nacional, como a aprovação da Lei Áurea e a redemocratização. Além disso, relembrou períodos de ruptura institucional e criticou o Golpe de 1964. Defendeu ainda que o Parlamento deve sustentar a soberania popular, resistir a pressões contrárias aos interesses da sociedade e atuar como instrumento de transformação social. Ao final, exaltou a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988 e afirmou que a Câmara dos Deputados constitui o coração da República.

O Deputado defendeu a manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria, e argumentou que a proposta poderia enfraquecer a responsabilização penal por atos contra o Estado Democrático de Direito. Afirmou que os eventos de 8 de janeiro resultaram de articulação organizada para contestar o processo eleitoral e atacar instituições republicanas, citando investigações e elementos apresentados por órgãos de Estado. Argumentou também que a derrubada do veto teria efeitos amplos sobre o sistema penal, com potencial impacto sobre condenados por diversos crimes graves, além de comprometer legislações correlatas, como a Lei Antifacção.

O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Cumprimento o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Carlos Viana, um dos requerentes; também cumprimento o Deputado Federal Cléber Verde, também um dos requerentes; o Preside

O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ressaltou que a promulgação do acordo constitui decisão estratégica para a inserção internacional do Brasil, fruto de trabalho técnico qualificado dos Ministérios das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio Exterior. Destacou ainda que o acordo amplia mercados para a indústria brasileira, especialmente em setores de transformação com maior valor agregado, preserva salvaguardas comerciais e direitos regulatórios do Estado, além de fortalecer o Mercosul e abrir oportunidades em inovação, transição energética e tecnologias avançadas, transformando essa conquista política e econômica em desenvolvimento interno e geração de empregos.

O Deputado afirmou que a violência no Brasil exige respostas urgentes e que mudanças na legislação, por si só, não resolverão o problema da segurança pública. Destacou falhas na integração de informações entre os Estados no sistema nacional de segurança e defendeu a proposta enviada pelo Presidente Lula para ampliar a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Por fim, ressaltou a importância do Estatuto da Vítima e da participação da sociedade e das instituições no enfrentamento da criminalidade.

O Deputado, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, respondeu a questionamentos sobre riscos de inadimplência em financiamentos externos e afirmou que não há garantia absoluta contra calotes, mas defendeu seleção criteriosa com base em experiências passadas, como o caso da refinaria em Pernambuco envolvendo a Venezuela. Também informou que dados apresentados por técnicos indicaram índice de inadimplência de 1% e que o Fundo Garantidor apresentou resultado superavitário. Além disso, destacou que o projeto proibiu operações com países inadimplentes e previu mecanismos de transparência, como divulgação em site único e prestação anual de contas ao Senado.

O Deputado, Relator do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, esclareceu que o projeto permite o financiamento de obras no exterior, desde que sejam executadas por empresas brasileiras e vinculadas à exportação de bens e serviços do país. Explicou que o objetivo é garantir competitividade às empresas nacionais em licitações internacionais, já que diversos países possuem mecanismos semelhantes de apoio às exportações. Explicou que esse tipo de operação pode gerar empregos no Brasil e aumentar a entrada de divisas no país. Destacou ainda que países inadimplentes não poderão se beneficiar desse tipo de financiamento e afirmou que a taxa de inadimplência das operações é baixa, inferior a 1%, sendo coberta pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Por fim, argumentou que a proposta atende também aos interesses do setor produtivo, ao oferecer instrumentos que permitam às empresas brasileiras disputar mercados internacionais em condições semelhantes às de concorrentes estrangeiros.