Alberto Fraga

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho · SECAP(SGM)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Situação oficial: Notificação de Apensação

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências.

Situação oficial: Despacho de Apensação

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CSAUDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CCJC

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · MESA

Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CCTI

Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CSPCCO

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente”.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · MESA

Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CTUR

Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será considerado para fins de ampliação da indenização, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CCJC

Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CPD

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando Parecer · CSPCCO

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.

Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · SECAP(SGM)

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências.

Situação oficial: Pronta para Pauta · CDC

Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · CCJC

Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências.

Situação oficial: Tramitando em Conjunto · PLEN

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · CCJC

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria ratificar a nossa posição. O projeto, com todo o respeito ao Parlamentar Hildo Rocha, precisa ser aperfeiçoado, o projeto está muito amplo. A punição está absurda. Ela é

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho outra palavra: estou enojado com o que ouvi ainda há pouco. O Sr. Carlos Antônio Fernandes, Presidente da Caixa Econômica Federal, anunciou a mudança da logomarca do banco. Na

O Deputado manifestou apoio ao agronegócio e, com base na relevância do setor para o País, orientou a bancada do PL e da Minoria a votarem contrariamente ao Recurso nº 20, de 2024, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.168, de 2021, que altera a Lei 12.651, de 2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Partido Liberal (PL) na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais, entre outras providências. Destacou as dificuldades financeiras dos produtores rurais diante dos juros elevados e defendeu maior atenção do Governo Federal ao setor. Por fim, manifestou confiança na medida para reduzir o endividamento dos agricultores.

O Deputado elogiou a trajetória parlamentar de Vicentinho Júnior e manifestou confiança no êxito de seu futuro Governo do Tocantins. Ressaltou a amizade entre ambos e recordou a atuação do pai do Governador eleito no Senado Federal. Por fim, colocou-se à disposição para colaborar com a futura gestão estadual.

O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei nº 3.220, de 2025, que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, não estabelece feriado nacional, uma vez que não há determinação expressa no texto. Assim, retirou suas objeções à proposta e anunciou o voto favorável do Partido Liberal (PL).

O Deputado questionou a Relatora sobre a redação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025, que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, por considerar que o texto não esclarecia se a data seria feriado nacional. Alertou ainda para a possibilidade de criação de mais um feriado e defendeu a realização de votação nominal caso essa interpretação fosse confirmada, uma vez que o Brasil já possui feriados demais.

O Deputado orientou favoravelmente as bancadas do Partido Liberal e da Minoria parlamentar na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Defendeu a proposta por favorecer o livre mercado, ampliar os investimentos e a expansão da internet, sem utilização de recursos públicos. Por fim, alertou para os riscos de aumento da burocracia, conflitos na definição dos preços e possível elevação das tarifas de energia elétrica.

O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, que dispõe sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. Citou casos de drones utilizados para lançar granadas em comunidades e defendeu que projetos com temas semelhantes fossem apensados durante a tramitação legislativa. Ressaltou a importância da proposta para impedir a entrada de armas e drogas nas unidades prisionais. Por fim, pediu mais atenção da Câmara para apensar matérias semelhantes e tratar o tema de forma integrada.

O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 2.167, de 2026, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao permitir a quitação de dívidas por meio da prestação de serviços ao Estado. Em seguida, mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Além disso, pediu que o Senado não encaminhasse à Câmara uma proposta sobre a redução da maioridade penal sem respeitar a tramitação nesta Casa. Criticou a demora do Senado em tratar do tema e defendeu que a Câmara conduzisse a discussão e votasse a proposta, que já estava em análise por uma comissão especial e em fase de audiências públicas.

O Deputado pediu ao Poder Judiciário a prisão do Governador Ibaneis Rocha, em razão de suposto envolvimento nas operações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Nesse contexto, mencionou as prisões do ex-Presidente do BRB e de Vorcaro, além de alegar que a compra do Banco Master teria ocorrido com autorização do Governador. Também acusou Ibaneis Rocha de exercer influência indevida sobre integrantes do Judiciário. Por fim, criticou a permanência do Governador em liberdade e reiterou o pedido de prisão.

O Deputado questionou a lisura das eleições presidenciais e apontou supostas irregularidades na apuração dos votos, com referências aos pleitos de 2014 e 2022. Nesse contexto, citou seções eleitorais com votação reduzida ou inexistente para Flávio Bolsonaro, além de alegadas divergências entre o número de habitantes e de votos em determinados Municípios. Também levantou suspeitas sobre a votação na Bahia e questionou o destino dos votos atribuídos a outros candidatos. Além disso, embora tenha declarado aceitar o resultado eleitoral, manifestou desconfiança quanto à apuração, sem apresentar provas de fraude. Por fim, cobrou esclarecimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sugeriu uma investigação internacional com apoio do Governo americano.

O Deputado criticou o apelo de Lula para mobilizações de rua, alegando que manifestações petistas teriam provocado depredações, como na Avenida Paulista, e revelado falta de civilidade. Além disso, ironizou panfleto atribuído ao partido no Ceará, que associava a vitória de Flávio Bolsonaro a prejuízos ambientais, e atribuiu a peça ao Partido dos Trabalhadores.

O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim, Presidente. Um projeto importante para o atendimento do pessoal da epilepsia. Então, isso é muito importante, que projetos dessa natureza a gente continue aqui aprovando por

O Deputado afirmou que a decisão nacional do MDB de apoiar Flávio Bolsonaro teria encerrado o ciclo de sustentação ao Governo do PT, já que, no passado, PT, MDB, PP, PSD e Centrão atuaram juntos na vitória de Lula. Assim, avaliou que esses partidos teriam se reposicionado e, por conseguinte, previu uma vitória folgada da Direita, em defesa de um País sem corrupção e sem escândalos.