Alberto Fraga

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Defendeu a redução do tempo de serviço para a transferência à inatividade remunerada, a ampliação da averbação de tempo civil e a igualdade de ingresso entre homens e mulheres.

O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Na oportunidade, afirmou que a ampliação de quatorze para dezoito desembargadores não geraria despesas de início, embora previsse custos posteriores.

O Deputado criticou a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e afirmou que denúncias recentes teriam evidenciado arbitrariedades e possíveis crimes atribuídos ao Ministro. Além disso, questionou o envolvimento de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro e mencionou contrato de R$ 129 milhões relacionado à esposa do Ministro. Em seguida, cobrou do Senado Federal uma providência diante das acusações e citou o Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, ao defender uma resposta institucional. Por fim, afirmou que caberia ao Senado Federal avaliar os fatos e tomar as medidas necessárias diante das denúncias.

O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Além disso, defendeu a aposentadoria especial para atividades de risco e para profissões expostas a doenças graves.

O Deputado defendeu o fim das saidinhas e criticou a decisão da Justiça do Distrito Federal de colocar 1.500 criminosos nas ruas no Dia dos Pais. Além disso, citou caso de preso que, em saída temporária, matou a mãe adotiva e estuprou as irmãs, para defender o encerramento desses benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por considerá-los prejudiciais à segurança pública do País.

O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Deputado afirmou que houve tratamento desigual em relação à divulgação de cartas de pessoas presas, comparando a leitura de mensagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando esteve preso, com a leitura de carta atribuída ao ex-Presidente Jair Bolsonaro por seu filho, o Senador Flávio Bolsonaro. Além disso, criticou decisões que, segundo declarou, restringiram visitas e comunicações do ex-Presidente, classificou esse tratamento como desproporcional e manifestou preocupação com os efeitos da polarização política para o País.

O Deputado criticou o comportamento do Presidente da República e afirmou que Bolsonaro sofre abuso de autoridade na busca e apreensão de arma registrada. Além disso, elogiou a criação de Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Também lamentou que o Senado engavetasse projetos da Câmara e defendeu endurecimento no combate ao crime organizado, apontando impacto das facções na segurança e na economia do País.

O Deputado anunciou a presença do Deputado Rodrigo Goñi, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, e registrou agradecimento pela visita ao Parlamento brasileiro. Além disso, informou que o convidado havia se reunido com o Senador Davi Alcolumbre, mas não foi recebido pelo Presidente da Casa em razão de um mal-estar. Por fim, deu boas-vindas ao visitante ao País e ao Parlamento.

O Deputado criticou declarações e aparições públicas do Presidente Lula, afirmando que episódios recentes demonstraram condutas inadequadas em eventos oficiais. Mencionou um gesto feito pelo Presidente, comentários sobre uma peça de divulgação do Governo e criticou a situação das contas públicas, citando déficit fiscal e aumento da dívida. Também questionou uma entrega relacionada ao abastecimento de água no Nordeste, classificando-a como insuficiente. Ao final, fez críticas à condição do Presidente e cobrou mudança de postura em suas manifestações públicas.

O Deputado afirmou que a Câmara esteve paralisada por quase quinze dias, enquanto a Justiça seguiu atuando, e criticou a ausência de providências do Ministro André Mendonça contra Ibaneis Rocha. Além disso, desejou que o ex-Governador fosse preso, acusando-o de dilapidar o patrimônio do Distrito Federal, de participar do roubo do Banco Master e de deixar o Distrito Federal quebrado, com reflexos na suspensão de concursos e na contratação de professores.

O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o Dia do Policial Legislativo. Ressaltou a trajetória histórica e constitucional da Polícia Legislativa como garantia da autonomia do Poder Legislativo, da ordem interna e da democracia. Além disso, mencionou normas como a Constituição de 1988, a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Senado e da Câmara que estruturaram a atividade. Também defendeu maior valorização da categoria, citou episódio de defesa de policial da Câmara e afirmou que a inclusão da função no art. 144 da Constituição deveria ser aprovada.

O Deputado fez um apelo aos colegas para que, na sessão do Congresso, derrubem o Veto nº 19, imposto pelo Governo ao reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. Classificou o veto como prejudicial à segurança pública local e defendeu a manutenção do chamado “posto acima” como medida de valorização dos policiais, que passam décadas na corporação e não contam com benefícios como o FGTS ao se aposentarem.

O Deputado repudiou as declarações do Presidente Lula sobre a devolução de celulares roubados para a agência de correios, sob a justificativa de falta de confiança nos Delegados de Polícia, e sobre os pobres gostarem de comprar produtos furtados. Ademais, destacou que as falas descredibilizam e desmotivam os profissionais da segurança pública. Além disso, registrou a publicação de nota de repúdio da Frente Parlamentar da Segurança Pública e a aprovação de moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública.