Reginaldo Lopes

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

O Deputado agradeceu o esforço para a inclusão das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e ressaltou a importância da medida. Além disso, mencionou o interesse de investidores na construção de um grande datacenter no Triângulo Mineiro. Por fim, defendeu a continuidade da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em seguida, manifestou apoio às emendas e afirmou que a votação da política do Redata havia sido uma vitória. Além disso, defendeu a garantia de benefícios para consolidar no País os polos de produção de data centers e de inteligência artificial, de modo a impulsionar novas tecnologias. Por fim, registrou posição favorável à matéria.

O Deputado destacou a proficuidade da semana legislativa, citando avanços em pautas relevantes para o País. Ressaltou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, apensada à PEC nº 8, de 2025, que trata do fim da escala 6 por 1. Além disso, ressaltou o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, sobre minerais críticos e estratégicos, incluindo terras raras; e a PEC nº 18, de 2025, voltada à integração das forças de segurança pública. Também mencionou a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, referente às compras internacionais de até 50 dólares, e o Projeto de Lei nº 278, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Por fim, citou a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, relacionado às condições tributárias para investimentos em data centers e inteligência artificial no Brasil.

O Deputado agradeceu ao Presidente Hugo Motta pela indicação para presidir os trabalhos da comissão mista que tratou da isenção tributária em compras importadas de até 50 dólares, Medida Provisória nº 1.357, de 2026, beneficiando a população de menor renda. Ressaltou que a proposta equilibra esse benefício com a proteção da indústria nacional, ao prever avaliação dos impactos econômicos em setores como calçados, têxteis, cosméticos e brinquedos, além de exigir conformidade regulatória dos produtos importados. Também destacou a isenção para medicamentos sem similares no País destinados a doenças raras, classificando a medida como conquista do Governo e do Congresso Nacional.

O Deputado celebrou a votação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, de sua autoria, que propõe o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Argumentou que a medida respondia às mudanças tecnológicas, à necessidade de mais qualidade de vida e ao aumento do adoecimento psicossocial entre trabalhadores. Além disso, afirmou que a PEC fortalecia famílias, mulheres, estudo, religiosidade, cultura e esporte; defendeu a transparência na apreciação da matéria e pediu que o Senado a levasse ao Plenário ainda naquele dia.

O Deputado defendeu a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos, prevendo o fim da escala 6 por 1. Argumentou que a medida poderia fortalecer as relações familiares, ampliar o compartilhamento das responsabilidades domésticas e favorecer a qualificação profissional, a religiosidade e a saúde mental dos trabalhadores. Além disso, afirmou que estudos e experiências de setores econômicos demonstrariam a viabilidade da mudança. Por fim, pediu apoio dos Presidentes da Câmara, do Senado e da República para a apreciação da matéria.

O Deputado fez apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que busca pôr fim à escala 6 por 1, tivesse tramitação adequada na CCJ após o recesso parlamentar. Além disso, ressaltou que a matéria já havia recebido 472 votos favoráveis na Casa e defendeu a medida como avanço para a qualidade de vida do trabalhador e para a proteção da educação dos filhos.

O Deputado parabenizou a bancada feminina e reconheceu a atuação da Deputada Jack Rocha e da Deputada Jandira Feghali no Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Além disso, afirmou que o pacto contra o feminicídio passou a ter sistema, orçamento e caráter de política de Estado, defendeu a revisão do modelo educacional para combater o machismo desde a formação dos meninos.

O Deputado destacou o Programa Imóvel da Gente, do Governo Federal, e afirmou que a iniciativa tem contribuído para destinar imóveis da União a Municípios para projetos de mobilidade urbana, saúde e educação. Além disso, agradeceu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), à Ministra Esther Dweck e ao Presidente Lula pela destinação da área da Linha Férrea Águas Claras, entre Belo Horizonte (MG) e Nova Lima (MG), onde deverão ser implantados um parque linear e obras voltadas à mobilidade da região metropolitana. Também ressaltou a participação de gestores municipais e da comunidade local na construção da proposta. Por fim, defendeu o fim da escala de trabalho 6 por 1, argumentando que a medida beneficiaria milhões de trabalhadores e contribuiria para a melhoria da qualidade de vida das famílias brasileiras; e, nesse sentido, cobrou prioridade para a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

O Deputado apresentou Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2026, que altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Além disso, relacionou a medida à reforma tributária, ao cashback e ao split payment, afirmando que o novo sistema poderia combater sonegação, reduzir a carga tributária e fortalecer a reindustrialização, a geração de renda e a identidade cultural do País.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, Hoje não é um dia comum nesta Câmara dos Deputados. Hoje nós não estamos d

O Deputado celebrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Ressaltou que a medida reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e dobra o descanso semanal remunerado, classificando-a como a maior conquista trabalhista desde a criação da CLT. Além disso, relatou experiência pessoal de mais de dez anos submetido a jornadas exaustivas e destacou que a proposta beneficiará 37,8 milhões de trabalhadores. Ademais, elogiou iniciativas de saúde mental voltadas ao ambiente de trabalho e agradeceu ao Presidente da Câmara, Hugo Mota, e ao Presidente Lula pelo apoio à aprovação da matéria.

O Deputado defendeu a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1, argumentando que a redução da jornada de trabalho eleva a produtividade e combate as desigualdades. Além disso, destacou dados que apontam crescimento no número de trabalhadores afastados por questões psicossociais, de 100 mil antes da pandemia para 545 mil em 2025. Por fim, afirmou que a medida beneficia 37,8 milhões de brasileiros que mais trabalham e menos ganham.

O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Deputado Estadual Leleco Pimentel e elogiou o Governo Lula pelo Programa Brasil Contra o Crime Organizado. Ademais, destacou a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, conhecido como PL Antifacção, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas, e a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que dispõe sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Ressaltou ainda o investimento de R$ 11 bilhões para enfrentar crimes como roubo de celular e atuação de organizações criminosas. Além disso, enalteceu a Operação Carbono Oculto e apontou que a ação causou prejuízo superior a R$ 80 bilhões às organizações criminosas. Ao final, defendeu o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas.

O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.