Maria do Rosário

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em seguida, comemorou a aprovação, pela Comissão de Justiça do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, sobre o fim da escala 6 por 1, com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Além disso, destacou os benefícios da medida para trabalhadores, especialmente mulheres, atribuiu ao Presidente Lula papel na articulação política e criticou o Senador Flávio Bolsonaro. Por fim, pediu ao Presidente Davi Alcolumbre que submetesse a matéria ao Plenário do Senado.

A Deputada registrou a aprovação do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, resgatando direitos previdenciários de policiais militares, com benefícios às mulheres. Por fim, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2025, que altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

A Deputada orientou favoravelmente a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na votação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho. Além disso, defendeu o Presidente Lula de críticas de Parlamentares bolsonaristas e afirmou que a declaração do Presidente foi retirada de contexto para atribuir a ele desrespeito a garis e a outros trabalhadores.

A Deputada criticou o Senador Flávio Bolsonaro por mentiras sobre o recebimento de recursos e sua relação com o empresário Daniel Vorcaro. Além disso, destacou que os valores envolvidos superam 70 milhões de reais e que recursos de trabalhadores, servidores públicos e aposentadorias do Estado do Rio de Janeiro teriam sido desviados para Vorcaro, para o Senador Flávio, para Eduardo Bolsonaro e, possivelmente, para o ex-Presidente Bolsonaro.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Celebrou o retorno do Ministério da Cultura e elogiou o relatório do Deputado Pedro Uczai sobre o Plano Nacional de Cultura, que estabelece metas para os próximos dez anos. Argumentou que o governo anterior representou uma ameaça à identidade cultural do País e que iniciativas como a Lei Aldir Blanc e o programa Cultura Viva simbolizaram resistência a esse projeto. Por fim, destacou que o Plano Nacional de Cultura representa o coroamento de uma gestão vitoriosa e reafirmou o compromisso com uma Nação soberana, democrática e culturalmente valorizada.

A Deputada protestou contra o pronunciamento do Deputado Maurício Marcon, ao qual considerou injurioso ao Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT), e manifestou indignação pela forma como a Direita criminaliza a política. Além disso, rebateu as críticas ao PT, questionando a relação do candidato da oposição à Presidência da República com o empresário Vorcaro, a quem teria chamado de irmão. Por fim, indagou sobre a fonte de renda do Deputado Eduardo Bolsonaro, que, segundo afirmou, abandonou o cargo e reside nos Estados Unidos.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2025, que reduz a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. Por fim, afirmou que a proposta resgatou direitos afetados pela reforma da Previdência.

A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Além disso, manifestou solidariedade à família do Ministro Flávio Dino diante da perda de um filho em decorrência de falha no atendimento.

A Deputada cumprimentou a Relatora da Mensagem do Poder Executivo nº 85, de 2023 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 996, de 2026, que aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT). Defendeu a Convenção por reconhecer as responsabilidades familiares de trabalhadores e trabalhadoras e a importância do cuidado para além do trabalho. Por fim, ressaltou a situação das mães solo e afirmou que o Estado brasileiro deveria proteger o cuidado familiar como responsabilidade essencial.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Em seguida, citou novo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre repasses de Daniel Vorcaro relacionados ao filme Dark Horse, inclusive, segundo afirmou, diretamente a Flávio Bolsonaro. Por fim, questionou a origem dos recursos que sustentariam Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e defendeu que o tema fosse pautado.

A Deputada defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz a jornada de trabalho, e pediu celeridade na votação da matéria pelo Senado Federal. Além disso, destacou os benefícios da medida para os trabalhadores, especialmente para as mulheres submetidas a dupla ou tripla jornada. Ademais, criticou o Senador Flávio Bolsonaro por sua oposição à proposição e por posicionamentos contrários à democracia e à soberania nacional. Por fim, destacou o pleno emprego e a saída do Brasil do Mapa da Fome durante o Governo do Presidente Lula.

A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Afirmou que a medida beneficiava trabalhadores do transporte, incluindo motoristas de aplicativos de carro e moto, ciclistas, taxistas e caminhoneiros, ao criar melhores condições para o exercício de suas atividades. Também ressaltou as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, que investiam recursos próprios e trabalhavam sem jornada fixa, enquanto grandes empresas transnacionais não asseguravam plenamente seus direitos. Por fim, defendeu o aprimoramento do programa, mencionando obstáculos impostos pelos bancos e reforçando a necessidade de valorização e proteção dos trabalhadores de entrega.

A Deputada marcou os 10 anos do impeachment de Dilma Rousseff, que classificou como golpe e ruptura do voto popular, e relacionou esse processo ao avanço da crise política, ao bolsonarismo, à pandemia, ao negacionismo científico e ao retorno da fome no País. Argumentou que o episódio aprofundou a crise nacional, alimentou o bolsonarismo e resultou em retrocessos sociais graves, como o retorno ao Mapa da Fome e as mortes durante a pandemia. Também criticou Flávio Bolsonaro e condenou o ataque de 8 de janeiro de 2023. Por fim, reafirmou o compromisso com a democracia como condição essencial à soberania e aos direitos do povo brasileiro.

A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, afirmando que os programas apoiariam entidades sem fins lucrativos voltadas à saúde da pessoa com deficiência, com atenção ao diagnóstico e ao tratamento. Além disso, destacou políticas públicas do Governo Lula para famílias atípicas e pessoas com TEA, e cobrou a ampliação de programas permanentes, com redução da espera por diagnóstico e benefícios.

A Deputada destacou o aumento de casos de violência contra crianças e adolescentes em ambientes digitais e mencionou a decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados de suspender as transmissões ao vivo do Discord no Brasil como medida emergencial de proteção. Relatou o caso de uma adolescente de 13 anos que teria sido submetida a violência durante uma transmissão e defendeu a responsabilização das plataformas pelo cumprimento integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Alertou também para comunidades virtuais que estimulam violência, automutilação e abusos e defendeu ações de prevenção, formação de educadores e apoio às famílias para proteger crianças e adolescentes dos riscos no ambiente digital. Ao final, afirmou que a proteção integral é responsabilidade do Estado, do poder público, das famílias e de toda a sociedade.