Jandira Feghali

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395....

A Deputada registrou apoio à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, conhecida como “taxação das blusinhas”. Além disso, afirmou que a isenção até 50 dólares, equivalente a cerca de R$ 250, beneficiou consumidores de menor renda que compraram pela internet, enquanto faixas superiores passaram a ter tributação progressiva, com posterior regulamentação pelo Governo.

A Deputada criticou o silêncio de Parlamentares da extrema direita sobre o encontro secreto de André Mendonça com Vorcaro, afirmando que o episódio teria revelado parcialidade e possível interferência no processo eleitoral. Além disso, contestou as tentativas de associar o Presidente Lula ao caso e cobrou explicações sobre a conduta do Ministro, que teria recebido Vorcaro de forma sigilosa, sem a presença do Ministério Público e da Polícia Federal.

A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Além disso, ressaltou a qualidade dos docentes, técnicos e funcionários, celebrou a conquista como histórica e vinculou a aprovação ao projeto do Presidente Lula. Por fim, agradeceu ao Presidente Hugo Motta pela inclusão da matéria na pauta.

A Deputada informou que a Federação Brasil da Esperança apoiou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master e atribuiu a não instalação da investigação a acordo político relacionado à redução das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro. Além disso, apontou possível interferência externa no processo eleitoral e questionou a atuação do Ministro André Mendonça no caso Master, ao mencionar encontros com Daniel Vorcaro e tratamento distinto nas investigações. Por fim, defendeu a apuração de todos os envolvidos, a quebra dos sigilos de Flávio Bolsonaro e o afastamento de André Mendonça da relatoria, sob o argumento de que seria necessária isonomia na investigação antes das eleições.

A Deputada orientou favoravelmente o Partido Comunista do Brasil (PC do B) na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que indica o Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, destacou a trajetória do indicado na Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, sua capacidade de diálogo e sua atuação em defesa da estabilidade democrática e dos direitos. Por fim, defendeu um TCU comprometido com o desenvolvimento do País e aberto ao diálogo com o Parlamento e a sociedade.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Celebrou a votação do Plano Nacional de Cultura, ressaltando seu caráter decenal e sua importância como instrumento estratégico para a soberania e a diversidade cultural brasileira. Agradeceu ao Deputado Pedro Uczai pela incorporação de emendas e reafirmou que cultura é campo de luta, economia e trabalho. Também criticou o governo anterior por não ter elaborado o plano, recorrendo a uma medida provisória para adiá-lo. Por fim, declarou que a aprovação representa uma vitória do povo brasileiro, do Governo e do Parlamento.

A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Destacou a importância de garantir aos trabalhadores uma estrutura judicial capaz de atender às suas demandas. Também esclareceu que os recursos destinados ao Judiciário não pertenciam ao orçamento do Executivo, não havendo, portanto, contradição entre o investimento na Justiça do Trabalho e recursos destinados à saúde. Ao final, informou que a Federação Brasil da Esperança orientaria voto favorável à proposta.

A Deputada reagiu à matéria mencionada pelo Deputado Bohn Gass e declarou que, apesar de concordar com a necessidade de investigação sobre o Banco Master, apontou contradição naqueles que, vinculados ao PL ou à extrema direita, não cobram a conduta do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por supostamente paralisar investigações relacionadas ao Senador Flávio Bolsonaro. Além disso, afirmou que nova reportagem evidenciou que Flávio Bolsonaro teria recebido recursos de Vorcaro em setembro de 2025, contrariando declarações anteriores. Por fim, cobrou imparcialidade nas avaliações feitas no Plenário.

A Deputada encaminhou a votação do Art. 7º apresentado ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Defendeu a fiscalização estatal sobre serviços de saúde públicos e privados, com base no mandamento constitucional de que a saúde é dever do Estado e direito de todos. Também argumentou que a lei deve alcançar também os estabelecimentos públicos, e afirmou que retirar a multa enfraquecia a punição a quem descumpria padrões de qualidade.

A Deputada defendeu a ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, contida na Mensagem nº 85, de 2023, relatada pela Deputada Benedita, que busca incorporar ao arcabouço legal brasileiro o reconhecimento da economia do cuidado. Destacou que esse trabalho, exercido majoritariamente por mulheres, não é formalmente reconhecido e que, segundo estudo da OIT, sua remuneração custaria 11 trilhões de dólares. Por fim, ressaltou a relevância de incluir no ordenamento jurídico nacional a valorização de atividades como maternidade, cuidado familiar e mediação escolar.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Na oportunidade, defendeu a importância da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na proteção dos trabalhadores. Por fim, rejeitou comparações com modelos adotados em outros países e ressaltou a necessidade de considerar as particularidades institucionais brasileiras.

A Deputada destacou a expectativa de votação, no Senado Federal, das Propostas de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz a jornada de trabalho, e nº 18, de 2025, relativa à segurança pública. Além disso, criticou o tratamento dado por parte da imprensa à campanha presidencial e cobrou maior atenção às acusações envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro. Ademais, afirmou que o consultor político argentino Fernando Cerimedo seria contratado pela campanha do Senador para disseminar notícias falsas e desacreditar as urnas eletrônicas. Por fim, defendeu a reeleição do Presidente Lula em nome da democracia, da soberania e do desenvolvimento do País.

A Deputada orientou a base de apoio político do Governo favoravelmente ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Além disso, destacou a alteração do art. 14 para preservar os recursos destinados à saúde, à educação, à ciência e à cultura pelo Fundo Social do Pré-Sal. Ademais, ressaltou que a matéria possibilita a manutenção ou redução dos preços dos combustíveis e prevê investimentos na produção nacional de fertilizantes e na pesquisa de terras raras e minerais críticos.

A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Contudo, rejeitou o art. 14, por considerar inaceitável retirar recursos do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir superávit primário em prejuízo da saúde, da educação, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente. Por fim, pediu à Relatora a supressão do dispositivo e avisou que apoiaria destaque caso a alteração fosse mantida.

A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Além disso, afirmou que a reforma da Previdência de 2019 retirou a aposentadoria especial e agravou a situação desses profissionais, razão pela qual defendeu a correção dessa perda e a proteção da saúde e da vida dos trabalhadores.