Laura Carneiro

Dá nova redação à MPV 1327/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do cloridrato de memantina 10 mg, medicamento indicado para o tratamento da doença de Alzheimer, no elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Sugere a inclusão de informação sobre tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Sugere a realização de gestão junto ao Governo do Distrito Federal, para que os órgãos competentes prestem informações quanto às medidas em andamento para atualização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a expansão do acesso ao tratamento da classe de inibidores de ciclina (CDK 4/6) para pacientes com câncer de mama precoce RH+/HER2- de alto risco no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Solicita a avaliação da viabilidade de construção de uma rampa de acesso para o Anexo III da Câmara dos Deputados.

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei sobre a transformação do Cefet-RJ e do Cefet-MG em universidades tecnológicas.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Dá nova redação à MPV 1327/2025

Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Senhor Ministro de Estado da Saúde, a regulamentação, por portaria, do prazo de 30 dias entre o diagnóstico e o tratamento da fissura labiopalatina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).