Wellington Antonio Fagundes

Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.

Denomina Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o Município de Cuiabá e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.

Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.

Altera o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir os §§ 1º e 2º, no sentido de dispor sobre audiências públicas regulares dos presidentes de Agências Reguladoras na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.

Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.

Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.

Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.

Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.

Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.

Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.