Alessandro Vieira

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a dedução, das metas de resultado primário, das despesas com subvenção econômica ao óleo diesel em caso de choque de preços internacionais, e a sua recomposição nos exercícios seguintes; e autoriza, em caráter excepcional, a dedução relativa ao exercício de 2026.

Situação oficial: Aguardando despacho

Institui a Lei de Credibilidade Fiscal, com trajetória plurianual de resultado primário de cumprimento certificado de forma independente, medidas de correção em caso de descumprimento e instrumentos de coordenação entre as políticas fiscal e monetária; e altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Situação oficial: Aguardando despacho

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.

Situação oficial: Aguardando despacho

Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.

Situação oficial: Aguardando despacho

Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.

Situação oficial: Aguardando despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Situação oficial: Aguardando despacho

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).

Situação oficial: Aguardando recebimento de emendas

Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.

Situação oficial: Aguardando recebimento de emendas

Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Situação oficial: Aguardando designação do relator

Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.

Situação oficial: Aguardando designação do relator

Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.

Situação oficial: Aguardando designação do relator

Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.

Situação oficial: Aguardando designação do relator

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências.

Situação oficial: Matéria com a relatoria

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1375, de 2026, Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas, que "Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos." Apoio à aprovação da proposta.

Críticas a manifestação do Senador Flávio Bolsonaro, divulgada na imprensa americana, em que ele se apresentaria como o verdadeiro Presidente eleito do Brasil e vítima de perseguição judicial.

Pela ordem sobre apoio ao Projeto de Lei (PL) n° 2225, de 2024, Marco Legal Criança e Natureza, que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009." Destaque para a importância do projeto.

Manifestação de preocupação com denúncias envolvendo a relação entre integrantes do Poder Judiciário e agentes privados, com menção a conclusões e apontamentos apresentados anteriormente na CPI do Crime Organizado. Defesa de que os fatos noticiados sejam apurados pelas instâncias competentes e afirmação de que a situação exige uma resposta institucional do Senado. Citação de pedido de CPI e manifestações anteriores em favor do impedimento do Ministro Alexandre de Moraes, com argumentação de que há uma crise de confiança nas instituições que precisa ser enfrentada. Apelo ao Presidente do Senado para que sejam adotadas medidas previstas na Constituição e no regimento, com a sustentação de que o Parlamento deve exercer seu papel de fiscalização e contribuir para o fortalecimento da democracia e do equilíbrio entre os Poderes.

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) N° 995, de 2026, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993." Manifestação pela aprovação do projeto.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1376, de 2025, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette."

Cobrança pela instalação de CPI para investigar as possíveis fraudes envolvendo o Banco Master.

Registro da rejeição do relatório final apresentado por S. Exa. na CPI do Crime Organizado. Denúncia de ameaças à atuação legislativa em decorrência do conteúdo do voto proferido pelo relator, que incluía o indiciamento de autoridades do Judiciário e do Ministério Público.

Crítica aos supostos abusos cometidos pelo STF. Pedido de abertura de CPI para investigação do caso Banco Master.

Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Democracia, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 6, de 2024, que "Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal."

Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 6, de 2024, que "Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal." Registro da relevância da medida para solucionar disputas territoriais históricas, exemplificando o caso entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 896, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia".

Críticas a suposta tentativa de intimidação da atuação parlamentar, em razão de notícia sobre possível ação judicial ligada a familiares de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Registro de preocupação com alegadas interferências indevidas de Ministros do STF sobre prerrogativas investigativas do Senado e de testemunhas. Defesa da autonomia constitucional do Poder Legislativo, com apelo por mecanismos institucionais de apuração de condutas de membros da Corte.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2, de 2026, que "Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências”.

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 41, de 2026, que "Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026."